ATA DA QUINTA SESSÃO
ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA,
EM 25-02-2000.
Aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano
dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às nove horas, foi efetuada a chamada, sendo
respondida pelos Vereadores Adeli Sell, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João
Dib, Cyro Martini, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, João Motta, José
Valdir, Juarez Pinheiro, Paulo Brum, Renato Guimarães e Sônia Santos. Ainda,
durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada,
Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Décio Schauren,
Eliseu Sabino, Fernando Záchia, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn,
Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal,
Reginaldo Pujol, Saraí Soares e Tereza Franco. Constatada a existência de
"quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Segunda Sessão
Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Antonio
Hohlfeldt, a Indicação nº 02/00 (Processo nº 618/00); pelo Vereador João Bosco
Vaz, o Projeto de Resolução nº 08/00 (Processo nº 529/00); pelo Vereador João
Carlos Nedel, 03 Pedidos de Providências, o Pedido de Informações nº 13/00
(Processo nº 617/00) e os Projetos de Lei do Legislativo nºs 11 e 15/00
(Processos nºs 472 e 477/00, respectivamente); pelo Vereador João Dib, 03 Pedidos
de Providências e o Projeto de Resolução nº 05/00 (Processo nº 510/00); pelo
Vereador José Valdir, o Projeto de Lei do Legislativo nº 195/99 (Processo nº
3556/99) e o Projeto de Resolução nº 07/00 (Processo nº 516/00); pela Vereadora
Sônia Santos, os Pedidos de Informações nºs 14 e 15/00 (Processos nºs 625 e
627/00, respectivamente). Ainda, foram apregoados os seguintes Requerimentos,
deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando desarquivamento de processos: de
autoria do Vereador Antônio Losada, com referência aos Projetos de Lei do
Legislativo nºs 139/97 e 79/99 (Processos nºs 2382/97 e 1916/99,
respectivamente); de autoria do Vereador Elói Guimarães, com referência aos
Projetos de Lei do Legislativo nºs 116/92 e 54/96 (Processos nºs 1455/92 e
1003/96, respectivamente); de autoria do Vereador Renato Guimarães, com
referência aos Projetos de Resolução nºs 06 e 64/99 (Processos nºs 586 e
3598/99, respectivamente), ao Projeto de Lei do Legislativo nº 168/98 (Processo
nº 3259/98) e aos Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 12 e 13/99
(Processos nºs 2713 e 2723/99, respectivamente. Do EXPEDIENTE constaram:
Ofícios nºs 108/2000, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 01/2000, do
Vereador Lencaster Foresti, Presidente da Câmara Municipal de Marau - RS;
01/2000, do Vereador Ciro Addeum Wobeto, Presidente da Câmara Municipal de
Cândido Godói - RS; 01/2000, do Vereador Clênio Stein, Presidente da Câmara
Municipal de Mata - RS; 01/2000, do Vereador Neimar Luiz Parreira, Presidente
da Câmara Municipal de Igrejinha - RS; 01/2000, do Vereador Nilo João Lima de
Araújo, Presidente da Câmara Municipal de Mostardas - RS; 01/2000, do Vereador
Ademar de Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Glorinha - RS; 01/2000,
do Vereador Mauri Sperandio, Presidente da Câmara Municipal de Mariano Moro -
RS; 02/2000, do Vereador Vicente Aloisio Krindges, Presidente da Câmara
Municipal de Poço das Antas - RS. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram, em
1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 207/97, discutido pelos
Vereadores João Dib, Guilherme Barbosa, Gilberto Batista e José Valdir, 214/99,
discutido pelos Vereadores Guilherme Barbosa, Gilberto Batista e José Valdir,
218, 219 e 224/99, 04 e 07/00, os Projetos de Lei do Executivo nºs 58, 60 e
61/99, discutidos pelo Vereador João Dib, os Projetos de Lei do Executivo nºs
03 e 02/00, este discutido pelo Vereador Renato Guimarães, o Projeto de
Resolução nºs 01/00, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 01/00, discutido
pelos Vereadores João Dib e Renato Guimarães; em 2ª Sessão, o Substitutivo nº
01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 136/99; o Substitutivo nº 01 ao Projeto
de Lei do Legislativo nº 166/99; os Projetos de Lei do Legislativo nºs 216 e
220/99, 02 e 03/00; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 210/99, o
Projeto de Resolução nº 67/99. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Lauro
Hagemann teceu considerações acerca da conjuntura sócioeconômica do País,
questionando os valores pagos ao Fundo Monetário Internacional - FMI a título
de juros da dívida externa brasileira. Ainda, comentou as mudanças ocorridas na
direção do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. O
Vereador João Dib manifestou-se sobre aspectos legais atinentes à possibilidade
de reapresentação, na mesma Sessão Legislativa, de Projetos de Lei do Executivo
rejeitados pela Casa. Também, criticou a Prefeitura municipal pela utilização
do sistema de cartas-contrato para o provimento de cargos e questionou a atual
administração do Departamento Municipal de Limpeza Urbana - DMLU. O Vereador
Gilberto Batista informou estar procedendo à retirada de tramitação do Projeto
de Lei do Legislativo nº 207/99, de autoria de Sua Excelência, que isenta os
clubes sociais e associações sem fins lucrativos do pagamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU. Ainda, pronunciou-se acerca de problemas
verificados na segurança pública do Estado. O Vereador Cláudio Sebenelo
comparou as políticas educacionais implementadas pelo Governo do Estado durante
os períodos em que foi dirigido pelo Partido dos Trabalhadores e por
administrações anteriores. Também, propugnou pelo cumprimento das metas
apresentadas pelo Senhor Olívio Dutra durante a última campanha eleitoral. Na
ocasião, foi apregoada a Emenda nº 06, de autoria do Vereador Hélio Corbellini,
subscrita pelo Vereador Carlos Alberto Garcia, Líder da Bancada do PSB, ao
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/99 (Processo nº 734/99). Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Juarez Pinheiro defendeu a atuação do Senhor
José Paulo Bisol à frente da Secretaria Estadual da Justiça e da Segurança.
Ainda, reportando-se à proposta de reajuste salarial formulada pelo Governo do
Estado ao Magistério, declarou que o Executivo Estadual está buscando
alternativas para melhorar os salários do funcionalismo estadual. O Vereador
Fernando Záchia analisou aspectos atinentes à legislação em vigor, que proíbe o
aproveitamento de sobras de alimentos próprios para o consumo humano que são
diariamente descartadas por restaurantes e estabelecimentos congêneres, propugnando
pela revisão dessa legislação, de forma a permitir que esses alimentos possam
ser doados. Na ocasião, foi apregoada a Emenda nº 07, de autoria do Vereador
Nereu D'Avila, Líder da Bancada do PDT, ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 01/99 (Processo nº 734/99). Também, foi apregoada a Subemenda nº
01, de autoria da Vereadora Helena Bonumá, Líder da Bancada do PT, à Emenda nº
02 aposta ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/99 (Processo nº
734/99). Em continuidade, o Vereador José Valdir formulou Requerimento verbal,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia, tendo os Vereadores Nereu D'Avila e José Valdir formulado Questões de
Ordem e manifestações acerca desse Requerimento e tendo o Senhor Presidente
prestado informações sobre aspectos regimentais atinentes à apresentação e
tramitação de Requerimentos dessa natureza. Após, constatada a existência de
"quorum", foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador
Renato Guimarães, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria
constante na Ordem do Dia, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Luiz
Braz, João Dib e Juarez Pinheiro. Em continuidade, o Senhor Presidente
registrou a presença do Senhor Lauro Roberto dos Anjos da Silva, da Assessoria
de Informática da Casa, concedendo a palavra a Sua Senhoria, que prestou
informações sobre a implantação, na Câmara Municipal de Porto Alegre, do
programa de informática intitulado "INTERLEGIS", o qual viabiliza
acesso informatizado entre Casas Legislativas interligadas através desse
sistema, tendo a Vereadora Helena Bonumá manifestado-se a respeito. Na
oportunidade, foi apregoada a Subemenda nº 02, de autoria da Vereadora Helena
Bonumá, Líder da Bancada do PT, à Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 01/99 (Processo nº 734/99). Às onze horas e quatro
minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, para a realização de
reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às onze horas e
quarenta e sete minutos, constatada a existência de "quorum". A
seguir, constatada a existência de "quorum", foi
iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto
de Lei do Executivo nº 47/99. Em Discussão Geral, 1ª Sessão, esteve o Projeto
de Resolução nº 50/99. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de
Lei do Legislativo nº 186/99, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores
José Valdir, Reginaldo Pujol e Clênia Maranhão. Na ocasião, o Senhor Presidente
informou a realização, no dia vinte e oito de fevereiro do corrente, às dez
horas, de Reunião da Mesa Diretora com o Colégio de Líderes. Também, o Senhor
Presidente registrou o transcurso do aniversário do Vereador Hélio Corbellini,
a ocorrer no dia vinte e sete de fevereiro do corrente. Em Discussão Geral e
Votação, esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/99 que, após
ser discutido pelos Vereadores Clênia Maranhão, Luiz Braz e Isaac Ainhorn, teve
suspensa sua discussão, face à inexistência de "quorum". Durante a
apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 01/99, os Vereadores
Paulo Brum e Sônia Santos cederam seus tempos de discussão, respectivamente,
aos Vereadores Luiz Braz e Isaac Ainhorn, e o Senhor Presidente, face Questão
de Ordem formulada pelo Vereador João Dib, prestou informações acerca da
tramitação desse Projeto, tendo o Vereador Reginaldo Pujol manifestado-se a
respeito. Também, o Senhor Presidente informou terem estado presentes, durante
esta Sessão, o Senhor Carlos Pestana Neto, Diretor-Geral do Departamento
Municipal de Habitação - DEMHAB, o Deputado Estadual Vieira da Cunha e o Senhor
Paulo Ferreira, Secretário-Geral do Partido dos Trabalhadores - RS. Ainda, o
Vereador Juarez Pinheiro, através de Questão de Ordem, manifestou-se acerca do
pronunciamento do Vereador Isaac Ainhorn, de discussão do Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 01/99, tendo os Vereadores Luiz Braz, Isaac
Ainhorn, Guilherme Barbosa e João Dib formulado Questões de Ordem e
manifestações sobre o assunto e tendo o Senhor Presidente prestado informações
acerca dos trabalhos da presente Sessão. Às doze horas e quarenta e quatro
minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente
declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a
Sessão Ordinária da próxima Segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores João Motta e Paulo Brum e secretariados pelos
Vereadores Nereu D'Avila, Renato Guimarães e Paulo Brum, este como Secretário
"ad hoc". Do que eu, Nereu D'Avila, 1º Secretário, determinei fosse
lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05
minutos/com apartes)
1ª SESSÃO
PROC. 3533/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 207/97, de autoria da Ver. Gilberto Batista, que isenta os clubes sociais e associações sem fins lucrativos do pagamento do IPTU.
PROC. 3816/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 214/99, de autoria do Ver. Paulo Brum, que obriga os bares, boates e congêneres, sediados no Município de Porto Alegre, a imprimir, em seus convites e cartões de consumação, o slogan se beber, não dirija.
PROC. 3862/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 218/99, de autoria do Ver. Antônio Losada, que denomina Rua Lydia Sperb um logradouro irregular localizado no Bairro Vila Nova.
PROC. 3864/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 219/99, de autoria do Ver. Antônio Losada, que denomina Rua João Morales um logradouro irregular localizado no Bairro Cel. Aparício Borges.
PROC. 3969/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 058/99, que autoriza a alienação de nesga de próprio municipal localizado na Rua Freire Alemão, esquina da Rua Tito Lívio Zambecari.
PROC. 4048/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 224/99, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Rua Josef Halpern um logradouro público localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC. 4054/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 060/99, que cria e extingue Cargos de Provimento Efetivo no Departamento Municipal de Água e Esgotos e dá outras providências.
PROC. 4055/99 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 061/99, que cria e extingue Cargos de Provimento Efetivo no Departamento Municipal de Limpeza Urbana e dá outras providências.
PROC. 0002/00 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/00, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que concede o Prêmio de Artes Plásticas Iberê Camargo ao pintor Ruy Pedro Schmitz.
PROC. 0112/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004/00, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Rua Mara Martins de Martins um logradouro irregular localizado no Bairro Vila Nova.
PROC. 0169/00 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/00, de autoria do Ver. João Dib, que revoga o parágrafo único do art. 78 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (equipara as condições de reapresentação de projetos rejeitados do Executivo às do Legislativo)
PROC. 0219/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 002/00, que declara de utilidade pública a Pastoral de Auxílio Comunitário ao Toxicômano.
PROC. 0248/00 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 003/00, que altera a redação da alínea “b” do art. 25 da Lei nº 6.151, de 13 de julho de 1988 (altera exigências para percepção de incentivos por Professores e Especialistas em Educação).
PROC. 0403/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/00, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que altera a Lei nº 8.393, de 25 de novembro de 1999, que dispõe sobre o limite de territorialidade para instalação e exploração da atividade de bingo permanente prevista na Lei Federal nº 9.615, de 24 de março de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 2.574, de 29 de abril de 1998.
2ª SESSÃO
PROC. 2736/99 – SUBSTITUTIVO Nº 01, que denomina Largo Oito de Março o largo localizado no entroncamento das Avenidas Getúlio Vargas e Érico Veríssimo, no Bairro Cidade Baixa, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 136/99, ambos de autoria da Verª Maristela Maffei.
PROC. 3007/99 – SUBSTITUTIVO Nº 01, que altera dispositivos da Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999, que disciplina o uso do Mobiliário Urbano e Veículos Publicitários no Município e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 166/99, ambos de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia.
PROC. 3855/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 216/99, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que institui a Central de Atendimento ao Cidadão como instrumento de prestação de serviços ao cidadão morador de Porto Alegre.
PROC. 3882/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 220/99, de autoria do Ver. Juarez Pinheiro, que denomina Rua Evangelista Lourival Flores de Lemos um logradouro irregular localizado no Bairro Passo da Areia.
PROC. 0087/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 002/00, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Rua Jacintho Godoy um logradouro público localizado no Bairro São Sebastião.
PROC. 0088/00 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/00, de autoria do Ver. João Dib, que denomina Rua Augusto de Lourenço Martins um logradouro irregular localizado no Bairro Vila Nova.
3ª SESSÃO
PROC. 3787/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 210/99, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que declara a Cidade de Porto Alegre Cidade-Irmã de São Petersburgo, Capital do Estado de Leningrado, na Federação Russa. Com Emenda nº 01.
PROC. 3886/99 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 067/99, de autoria da Verª Clênia Maranhão, que destina um
espaço para exposição permanente de fotos de ex-vereadoras. Urgência.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Pauta eu entendo que seja um dos momentos mais importantes das nossas sessões. Por três sessões consecutivas nós fazemos a análise das proposições, tanto do Legislativo quanto do Executivo. A Pauta de hoje é rica: são vinte e dois projetos. Alguns, que não causam nenhuma preocupação maior, são de denominação de ruas. Outros carecem de uma análise mais profunda - por exemplo, o que isenta de IPTU. É uma proposição que se faz muito simpática da parte de quem a faz, mas que, de repente, coloca em má situação aqueles vereadores que prezam a Lei Orgânica, que diz que só o Executivo pode propor tal tipo de projeto de lei. Depois de provavelmente aprovado pela Casa, o Prefeito veta, e outra vez os vereadores, que respeitam a Lei Orgânica e juraram cumpri-la, ficam atrapalhados. Mas de qualquer forma fica muito antipático para aquele vereador que se posiciona contra, porque dá a impressão de que ele é contrário à entidade que estaria sendo beneficiada. O projeto de que estou falando é datado de 1997. Estava arquivado, e o nobre Ver. Gilberto Batista pediu o desarquivamento. Acho que mereceria uma análise até na redação do Projeto, pois a Exposição de Motivos fala uma coisa e o texto do Projeto fala outra.
O Executivo tem três projetos de lei. Um deles é alienação de nesga de próprio municipal localizado na Rua Freire Alemão, esquina Rua Tito Lívio Zambecari. Absolutamente correto, uma vez que, por falta de informação, a construção da área foi mal locada. São três 3m2 que não têm nenhum problema. É perfeita a colocação da Prefeitura.
Mas, no caso do Departamento Municipal de Limpeza Urbana e Departamento Municipal de Água e Esgotos, onde são criados cargos, eu fico pensando: uma prefeitura que tem quarenta procuradores, fora os que vão entrando por aí e fora os que estão anexos à Procuradoria, tem que fazer um projeto de lei mais claro, mais preciso e mais conciso. Estão sendo criados e extinguidos cargos de provimento efetivo no Departamento Municipal de Água e Esgotos. Igual projeto é feito para o Departamento Municipal de Limpeza Urbana. Então, o art. 1º diz que ficam extintos todos os cargos de provimento efetivo da classe de cargos de Supervisor de Segurança do Trabalho e passa para Técnicos de Segurança do Trabalho, criando nove cargos. Um projeto de lei, para ser examinado, deve ser claro, preciso e conciso. Ele deveria dizer quantos cargos estão sendo extintos. Talvez não saibam. Eu só posso depreender que não sabem, porque senão eles colocariam aqui. É a forma correta de fazer um projeto de lei: extingo nove cargos, crio outros nove cargos ou extingo dois e crio nove. Mas não, extingo todos os cargos. Isso não existe. Quarenta procuradores para fazer projetos de lei. Um copia o outro.
Quanto ao Departamento de Limpeza Urbana, a mesma coisa. Eu acho que há necessidade de melhorar a segurança. Tudo bem, ninguém está colocando dúvidas. Ficam extintos no DMLU os cargos de Supervisor de Segurança do Trabalho - que eu não sei quantos são, e um projeto de lei deveria dizer - e cria quinze novos cargos.
Eu apresentei um projeto de lei alterando a Lei Orgânica, apenas porque eu não sou jurista e muitos nesta Casa são juristas, mas eu leio a Constituição com muita tranqüilidade. A Constituição Federal e a Constituição Estadual afirmam algo que é diferente do que diz a nossa Lei Orgânica - eu não culpo a Prefeitura, porque fomos nós que fizemos a Lei Orgânica - atualmente, que diz que projeto rejeitado numa Sessão Legislativa só pode ser trazido novamente ao exame da Casa se for com onze assinaturas de vereadores, mas que o Poder Executivo está isento desse fato e pode repetir. É o caso que ocorreu aqui com os quatrocentos e oitenta e cinco professores. O Executivo pediu a criação de vagas, nós rejeitamos e, no outro dia, ele pediu de novo e, na forma da Constituição Federal, na forma da Constituição Estadual, isso não é permitido.
Portanto, estou querendo alterar a Lei Orgânica com o voto de todos os vereadores, porque todos juramos cumprir a Constituição Federal. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente Srs. Vereadores, abordarei três projetos que estão na Pauta no dia de hoje. O primeiro é o Projeto do Ver. Gilberto Batista, que, inclusive, o Ver. João Dib já abordou nesta tribuna. O Projeto pretende isentar do pagamento do IPTU os clubes sociais e entidades sem fins lucrativos, que é uma expressão muito ampla e que eu quero questionar. Veja, Ver. Gilberto Batista, que, quando temos uma edificação cujo objetivo é única e exclusivamente a moradia, nós somos obrigados - e isso é correto - a pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano, que é, como sabemos, o principal imposto do Município. Imaginem um clube social, um espaço de lazer, que é importante para a sociedade, ficar isento do pagamento de IPTU, quando nós, na nossa moradia, que é fundamental para todo o ser humano, contribuímos com esse imposto. Por que um clube social vai ficar isento? De forma nenhuma eu concordo com isso. Espero, se um dia eu for oposição do Município, e vou-me esforçar para que isso demore muitos e muitos anos, se um dia for - acho que não vou conseguir -, não pretendo cair nessa forma de atuação que num momento do discurso exige cada vez mais serviços e obras do Executivo e, em outro momento do discurso, trabalha sempre para retirar recursos do Município. Portanto, é uma equação, numa linguagem matemática, que não vai fechar nunca, porque sempre quer propor para o Município mais despesas, o que exige mais investimentos e, por outro lado, cada vez menos recursos para o Executivo Municipal.
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Congratulo-me com o seu pronunciamento. Concordo plenamente com que há essa dificuldade, apesar do mérito do Projeto ao isentar clubes sociais e associações. Na verdade, esses clubes também têm dificuldades, mas se clubes e associações, que recebem dinheiro de seus associados, forem isentos, teremos isenções também para outras entidades, com outras finalidades, inclusive sociais e, mais do que isso, assistenciais. Compreendo e louvo o discurso de V. Ex.a, que acho correto.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Muito obrigado, e acrescento que existem outras tantas entidades que fazem também um trabalho importante, e não pararíamos nunca se fôssemos entrar nesta lógica.
O Sr. Juarez Pinheiro: V. Ex.a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Pela flagrante inconstitucionalidade, entendo que esse Projeto sequer poderia constar da Pauta, porque é do Regimento que proposições absolutamente inconstitucionais pode o Presidente sequer recebê-las.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Exato. Nem toquei nesse assunto, porque sabemos que em projetos que versam sobre recursos do Município a origem é precípua do Chefe do Poder Executivo.
Mas há um outro projeto que quero tocar, de autoria do Ver. Paulo Brum, que preside a Sessão neste momento, nosso Vice-Presidente, que determina que nos restaurantes e assemelhados, em suas notas e cardápios, seja colocada a frase que já faz parte de campanhas. É um slogan forte, que diz: “Se beber, não dirija.” Quero concordar e apoiar o Projeto, Ver. Paulo Brum. V. Ex.a sabe que tenho trabalhado algumas questões nesta Casa contra o abuso do uso de drogas, que é uma tragédia atual na sociedade.
Aproveito a oportunidade para dizer que li uma notícia que dizia que o Governo Federal está pretendendo fazer uma pressão em cima dos fabricantes de cerveja, porque houve uma lei federal anterior que determinou que só a partir das 21h poder-se-ia fazer propaganda de bebidas mais fortes, mas liberaram a propaganda da cerveja que, a todo o momento, com suas belíssimas propagandas, incentiva os jovens a usar cada vez mais o álcool. Outro dia tive a informação de que os jovens estão fumando menos, mas, por outro lado, estão bebendo mais álcool. Livramo-nos de uma praga, mas a juventude está indo para outra, e uma parte da culpa está justamente nessas belíssimas propagandas divulgadas em nossos veículos de comunicação. Portanto, o Projeto conta com a minha simpatia e apoio. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, em primeiro lugar, destaco a iniciativa do Executivo de trazer à Casa o reconhecimento a uma entidade muito importante de nossa Cidade, que é declarar de utilidade pública a Pastoral de Auxílio Comunitário ao Toxicômano. Na nossa militância junto aos movimentos sociais, principalmente na área de atendimento e defesa à criança e ao adolescente, tivemos, inúmeras vezes, a oportunidade de trabalharmos com essa pastoral. Portanto, é importante registrar, nesta tribuna, que é merecido esse reconhecimento feito pelo Município e pela Câmara de Vereadores de declarar de utilidade pública essa entidade.
Essa entidade, na realidade, junto com outras entidades da sociedade civil, cumpre um papel importante de tratar, na minha opinião, a pior chaga que enfrentamos no último período da humanidade, que é a questão da dependência de drogas e da dependência química. Incluo, aqui, aqueles que são dependentes do álcool, aqueles que são dependentes de drogas mais pesadas, de medicamentos. Eu gostaria de deixar o registro de que os AAs - os Alcoólicos Anônimos -, essa pastoral, outros grupos que já estiveram aqui e apresentaram seus trabalhos, suas propostas nesta Casa, ocupam um espaço importante na sociedade, que, em primeiro lugar, é de chamar a atenção das famílias, das autoridades, dos cidadãos para a prevenção da dependência química; em segundo lugar, tratar com a situação instaurada, já com o efeito da dependência química. Essa pastoral, além de grupos que lidam, que tratam da educação, da questão da prevenção, essa pastoral tem ação no trato de dependentes químicos, com atividades de grupo em fazendas. Os usuários de drogas são encaminhados a grupos que, no próprio meio urbano, debatem questões como a superação da dependência química.
Então, deixo aqui o registro desse importante reconhecimento que esta Casa e o Governo Municipal fazem, que é declarar de utilidade pública um serviço cada vez mais necessário à nossa sociedade.
Gostaria de aproveitar este momento preliminar de Pauta e entrar no debate sobre o assunto que o Ver. João Dib trouxe à tribuna a partir da sua proposição de mudar a Lei Orgânica no art. 78. Eu me pergunto se nós, homens públicos, tanto do Executivo como do Legislativo, conseguimos separar essa condição da condição de seres humanos. Eu acredito que não. Então, na condição de seres humanos, nós erramos. Acredito que o que uma parte dos vereadores fez no ano passado ao rejeitar, num primeiro momento, o projeto que criava cargos para o magistério, e portanto ampliava o número de professores no Município de Porto alegre, foi um erro. No meu entendimento, não foi um erro político - eu fiz esse registro a vários vereadores -, não foi uma articulação política para derrubar o Projeto. Foi um erro humano de alguns vereadores que se “perderam na poeira” e, num momento de disputa de Plenário, erraram e rejeitaram um projeto que a Casa, com certeza, por maioria absoluta, entendia que era importante aprovar. E esse erro humano só foi possível de ser recomposto, de nós afirmarmos o caminho certo que tínhamos de percorrer a partir da possibilidade de o Executivo reencaminhar o Projeto e nós refazermos aquele momento, que foi um erro da nossa atividade aqui na Casa. Portanto, creio que a possibilidade de reconstruirmos - e nós assumimos que erramos - sempre tem de estar aberta. Qualquer regimento, qualquer ação necessária nesse sentido tem que estar disposta, porque, com certeza, não somos deuses e não queremos ser deuses. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, neste período de Pauta eu destaquei três projetos para abordar, um, evidente, de minha autoria, que propõe isenção dos clubes sociais e associações sem fins lucrativos do pagamento de IPTU.
Pelo que eu senti, e pelos cinco vereadores que passarão nesta tribuna, tive a certeza, Ver. João Dib, de que o debate pode ser realizado em torno desse Projeto, embora não concorde com o aparte do Ver. Juarez Pinheiro quando diz que esse Projeto nem deveria estar na Pauta. Não tem nada que ver uma coisa com a outra. O que eu trago a esta Casa é o debate sobre as dificuldades que os clubes sociais e as associações sem fins lucrativos enfrentam hoje na Cidade de Porto Alegre.
A fúria fiscal, a fúria de impostos é tão grande, que coloca em dificuldade muitos clubes, pequenos e médios - nem falo em clubes grandes -, e não admito que qualquer vereador desta Casa tente balizar qual o projeto que irá a discussão e a debate. Se é inconstitucional, se o Presidente tem direito, até concordo, pois está no Regimento. Mas o que eu quero trazer a esta Casa, Ver. Juarez Pinheiro, é um debate. Várias vezes temos projetos ridículos nesta Casa que vêm a debate. Então, eu, realmente, não entendo o aparte de V. Ex.a. Não é o caso se deveria entrar ou não, se é inconstitucional ou não. Cabe ao Prefeito. Vamos discutir e debater. A intenção deste Vereador não é trazer projetos que possam ser vetados, mas o que eu quero trazer, na realidade - pode até ser um erro deste Vereador -, é que possamos debater esses assuntos.
V. Ex.a, que tem mais experiência, assim como o Ver. Cláudio Sebenelo, o Ver. João Dib, sabe que este Vereador tem apenas oito meses de mandato e que poderá incorrer em erros, mas a intenção deste Vereador é trazer as dificuldades enfrentadas pelos clubes sociais da Cidade de Porto Alegre. V. Ex.a sabe que muitos deles estão em dificuldades: eles têm dívidas enormes. Posso trazer até uma relação para V. Ex.a. Este Vereador foi procurado por vários presidentes de clubes médios, pequenos e até grandes da Cidade de Porto Alegre. Na ânsia de trazer este assunto a debate, na tentativa de solucionar o problema de muitos clubes da nossa Cidade, foi que, como suplente, coloquei esse Projeto em 97. Pedi o seu desarquivamento para debatermos sobre ele agora.
Muito tranqüilamente, com muita humildade, eu venho a esta tribuna para dizer que concordo com o Ver. Guilherme Barbosa. Se nós pagamos IPTU sobre imóvel de nossa propriedade, um clube de grande expressão teria de pagar também. Poderíamos facultar ao Poder Executivo isentar ou não; talvez apenas reduzir aos clubes que estão, realmente, com dificuldades financeiras e que trabalham pela sociedade da nossa Cidade de Porto Alegre.
Eu gostaria, também, de comentar, rapidamente, o Projeto do Ver. Paulo Brum, presidindo os trabalhos nesta manhã, que obriga os bares, boates e congêneres sediados no Município de Porto Alegre a imprimir, em seus convites e cartões de consumação, o slogan: “Se beber, não dirija.” Eu vejo alguns vereadores manifestarem-se aqui contra os pardais, contra alguns regulamentos de trânsito. Eu lhe dou razão, Ver. José Valdir, quando V. Ex.a diz que muitas pessoas saem do Código, ultrapassam todas as regras. Para garantir a segurança dos moradores da Cidade de Porto Alegre - V. Ex.a diz e está certo e eu endosso - há que mudar. O Projeto do Ver. Paulo Brum vem ao encontro dessa problemática do trânsito da nossa Cidade. As pessoas têm de ser reeducadas, têm de ter consciência de que não devem beber e depois dirigir. Estar numa festa, num bar, numa boate, é evidente que isso possibilita que a pessoa ingira bebida alcoólica, e esse lembrete cabe bem naquele momento, alertando-a de que não deve beber muito.
Considero muito bom o Projeto de V. Ex.a, Ver. Paulo Brum, que, pelo menos, alerta as pessoas. Já temos várias e várias intenções, tanto do Governo Municipal, como do Governo Estadual e do Governo Federal, e várias propagandas veiculadas em rádio, TV e jornais. Esse problema é tão drástico, que é a primeira causa de morte no nosso País - o problema de trânsito, dirigir alcoolizado, e outras tantas coisas com que temos de nos preocupar. Acredito que o Projeto vai ser aprovado, sem dúvida. Só espero, Ver. Paulo Brum, que os departamentos competentes, as secretarias que vão fiscalizar essa lei, também os donos de boate, os donos de bares possam estar dentro da lei.
O Ver. João Dib disse que não adianta fazer projetos que vão deixar alguns vereadores em situação delicada, mas temos de ver também que, às vezes, o Poder Executivo, em muitas das leis que saem daqui, constitucionais, legais e que vêm beneficiar a Cidade de Porto Alegre, não as cumpre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. José Valdir está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Projeto de autoria do Ver. Paulo Brum é da maior importância, mas quero aproveitar o gancho do vereador que me antecedeu porque não aceito alguns tipos de raciocínio que se faz nesta Casa, como quando discutimos a questão do trânsito. Parece que o raciocínio é mais ou menos aquele que se vê nas portas dos banheiros: “Se a cocaína está prejudicando seus estudos, tome uma atitude: pare de estudar.” Parece que alguns vereadores fazem um raciocínio semelhante na questão do trânsito aqui, quando dizem o seguinte: “Se os pardais ou as multas estão prejudicando a sua velocidade, tome uma atitude: acabe com os pardais; vamos acabar com as multas”, quando o raciocínio é exatamente o contrário.
Penso que essas campanhas como a que V. Ex.a propõe são válidas. É por aí que devemos atuar. É combinar a campanha educativa como essa, de aproveitarem-se os bares com seus convites e cartões de consumação para veicular slogans educativos, combinando a questão educativa com uma política de cerceamento, através da multa, sim. Sou defensor de que quem ultrapassa a velocidade tem que ser multado, e com multa pesada. Fico muito preocupado quando vereadores invertem a situação, reclamando da multa e não da transgressão da legislação.
Quanto ao Projeto do Ver. Gilberto Batista, que pretende isentar de impostos os clubes sociais, sou absolutamente contra. Esses projetos que isentam impostos, que abdicam de receitas, trata-se de outro equívoco, parecendo eleitoralismo, porque apóiam todas as demandas que implicam gastos para o Município e, de outro lado, apóiam todas as demandas que implicam abdicar de receita. Não sei como vamos fazer esse milagre de cada vez arrecadar menos e pagar mais.
Essa história de fúria fiscal lembrou-me a primeira campanha eleitoral, de 1989, quando vários partidos comentavam sobre o imposto único. Passou a campanha e nunca mais se falou no assunto. A questão dos impostos é séria e pagá-los é uma questão de cidadania; pagá-los, exigindo o seu retorno em serviços, em políticas do Estado para beneficiar o cidadão e, especialmente, os setores menos favorecidos.
O Sr. Antônio Losada: V. Ex.a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Os clubes sociais, esportivos e culturais atravessam momentos difíceis, mas isso devido ao modelo econômico-social que o nosso País enfrenta, com a crise do neoliberalismo e da globalização, que gera desemprego. O quadro social desses clubes não tem condições de contribuir com mensalidades suficientes para sustentá-los, não sendo a isenção de um imposto ou outro que vai melhorar a sua situação. Obrigado.
O SR. JOSÉ VALDIR: Exatamente. Estamos aqui preocupados, na Cidade e no País inteiro, em atender as necessidades primárias da população da periferia, que tem necessidade de alimento, de equipamentos públicos, de assistência social, educação, de saúde e de saneamento básico. Algum vereador vem propor que se isentem grandes clubes, que lidam com as necessidades secundárias, clubes que têm uma clientela seleta, que têm associados que pagam mensalidades para ter piscina, etc. Essas coisas são necessárias, mas “o furo é mais embaixo”, como se diz no popular. Aqui nós temos de nos preocupar com que o Município não perca receitas e não abdique de receitas, principalmente para esse tipo de clube, para poder atender aquelas necessidades mais elementares, mais primárias, que verificamos na periferia da nossa Cidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrado o período de Pauta. O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a semana que está quase terminando foi pródiga em noticiário econômico-financeiro. Embora possa parecer que nós não tenhamos nada a ver com as coisas que aconteceram, cada cidadão deste País vai receber o reflexo dessas notícias. A primeira delas, no início da semana. Foi com grande estardalhaço que a imprensa publicou que o Brasil havia atingido e superado as metas do FMI para a questão da dívida. O FMI havia previsto uma dívida líquida, consolidada, do setor público - isso era a previsão do acordo -, em 513 bilhões e 51 milhões de reais, e a dívida verificada foi de 516 bilhões e 57 milhões - um aumento da dívida líquida de 3 bilhões e 6 milhões de reais.
Os números são, até, de entusiasmar, pois, se olharmos isoladamente, vamos ver que houve um decréscimo do nosso comprometimento em termos de dívida. Inclusive, a relação da nossa dívida, com relação ao PIB, teve uma melhora: baixamos para 46,95% do PIB em dezembro de 99. O que estarrece é o volume de dinheiro pago, no ano passado, em termos de juros da nossa dívida: 127 bilhões e 249 milhões de reais foi o que o Brasil pagou no ano passado em termos de juros da dívida. Se a metade desse dinheiro ficasse retido aqui e não tivéssemos esse comprometimento, imaginem o que seria possível aplicar em políticas sociais!
Uma questão fundamental para nós e que toda a sociedade discute e se revolve é a questão da segurança. Ninguém mais tem segurança! Os assaltos, os seqüestros, os roubos, as mortes são um acontecimento rotineiro na vida do cidadão hoje. Se tivéssemos recursos para aplicar na segurança, não na segurança via força policial, mas na geração de empregos, de novos postos de saúde, de educação, seria uma alavanca formidável para deter a onda de violência que se abate sobre o País. A violência é fruto da insegurança social, da insegurança econômica, da falta de recursos para o cidadão comum poder prover a sua vida e a de sua família.
A outra notícia foi a troca de presidente do BNDES. Aparentemente é uma troca como qualquer outra, mas há diferenças entre essa troca. O Presidente que saiu era de uma orientação diferente daquele que entrou. Essa diferença é que vai afetar a vida de cada cidadão deste País. Os desenvolvimentistas foram substituídos pelos monetaristas, e essa é uma concepção diferente da política econômica que deve vigorar neste País. O Sr. Fernando Henrique Cardoso, como Presidente da República, é o condutor dessa política. É o favorecimento do BNDES em aporte de recursos para implementar, inclusive, empresas estrangeiras que querem comprar as nacionais. É claro que essa não é uma situação simples, mas afeta a vida de cada cidadão deste País.
É pertinente tratar desses assuntos aqui na tribuna da Câmara Municipal, porque Porto Alegre é uma das capitais deste País que já está sendo afetada por essa política e será mais afetada ainda a partir de agora. É preciso que a sociedade fique bem esclarecida a respeito da sangria que está ocorrendo no País com o pagamento dos juros extorsivos. O capital internacional não está mais nem preocupado com o montante, com o principal da dívida. O que ele quer é o pagamento dos juros, porque os juros que o Governo brasileiro paga é que sustenta o salário-desemprego dos países do Primeiro Mundo, e nós aqui com essa miséria. É preciso que a sociedade brasileira comece a refletir sobre isso, e não só nós, porque há outros países do Terceiro Mundo que estão empenhados nesse mesmo processo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, já dizia o poeta que “errar é humano; permanecer no erro é burrice”. Se nós erramos no ano passado, porque a Lei Orgânica nos induziu a isso, se nós erramos quando negamos, segundo o PT, a criação de quatrocentos e oitenta e cinco novos cargos, existe um remédio que se chama renovação de votação e não precisava reapresentar o Projeto.
Mas nós todos, quando assumimos os nossos cargos de vereadores, juramos cumprir a Constituição Federal, que, no seu art. 67, diz que a matéria constante do projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. Ponto final. E, aqui, nós copiamos isso na Lei Orgânica e dissemos que não se aplica ao Executivo. Ora, a Lei Orgânica deve-se cingir ao que determina a Constituição Federal, não pode superá-la. Então, por isso, eu estou tentando consertar o erro.
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, os erros acontecem porque nós não respeitamos as leis. A Lei 8.666, que eu gosto de citar aqui... Porque o Executivo fez milhares de cartas-contrato amparado na Lei 8.666, Ver. João Bosco Vaz. Até juiz de futebol foi contratado pela Lei 8.666, dizendo que era emergência ou calamidade pública. Mas emergência ou calamidade pública se decreta e, aí, o Estado vai verificar se é verdade a emergência ou a calamidade pública, e as condições de movimentação financeira do Município mudam. Então, se nós silenciássemos perante o erro, estaria tudo muito complicado.
Eu, no dia 7 de janeiro, perguntei ao Executivo Municipal sobre uma obra que está sendo construída na Av. Azenha nº 631 e pedi um extrato do Edital de Licitação. Para quem não sabe, fica, na Azenha nº 631, o Departamento Municipal de Limpeza Urbana. Pedi que juntassem cópias dos editais; perguntei se o projeto de construção foi aprovado junto ao órgão competente da Prefeitura; se a obra esteve ou está sujeita a embargo pela fiscalização da Prefeitura; qual o estágio atual das obras; quantas parcelas já foram pagas à empresa responsável pela execução das obras; juntar cópia da nota de empenho; juntar cópia dos comprovantes de pagamento. Já fui secretário quatro vezes, já fui diretor de Autarquia duas vezes, fui prefeito, assessor-engenheiro e sei que essas coisas se fazem na forma da lei, no caso, a Lei nº 8.666, a tal que a Prefeitura usou e agora não está mais usando para as cartas-contrato desonestas. Quero lembrar que o Departamento Municipal de Limpeza Urbana comprou um incinerador de lixo, assessorado por membro de PT e fabricante do incinerador. Foram pagos 85%; no entanto, até hoje não foi instalado. Três dias antes de o Dr. Olívio Dutra deixar a Prefeitura, o Departamento Municipal de Limpeza Urbana contratou estudo de motor de explosão - não tem dinheiro para se auto-sustentar, mas vai estudar coisas que não são da sua área. O motor explodiu. Ninguém mais viu o motor, mas pagaram 112 milhões de cruzeiros, antecipadamente, no dia imediato; contrataram no dia 28 de dezembro, no dia 29 pagaram, e com tanta pressa que o fizeram para a entidade errada. Mas o motor explodiu, ninguém viu o motor. Também ninguém mais viu os 112 milhões de cruzeiros.
Tenho em mãos esse Pedido de Informações que fiz, e me respondem com a precisão de quem tem quarenta procuradores na Prefeitura: (Lê.) “Com relação ao imóvel em construção na Av. da Azenha nº 631, informamos que essa construção é fruto de um acordo homologado judicialmente com a Empresa Guerino S. A., conforme termo em anexo”. O projeto de construção está em fase de tramitação e diz que o resto foi prejudicado. Se o projeto está em fase de tramitação, não podia haver construção. Existe construção. Agora, não existe aqui a decisão judicial e sim um contrato entre a Guerino, a mesma que vendeu para a Prefeitura por 27 milhões de reais o que valia 13 milhões e meio, facilitou a vida da Guerino, da Caixa Econômica e de mais alguém na Prefeitura. Agora fazem um novo contrato sem licitação. Se há dinheiro para construir para a Prefeitura, que pague as suas dívidas. É um assunto que precisa ser debatido amplamente e que vale aprofundar muito mais. Agora, não respeitou a Lei nº 8.666, que diz que tem que ter licitação e fazer pelo menor preço. Quando a lei interessa, a Prefeitura menciona, mas, quando não interessa, faz do jeito que sempre quis fazer, desobedecendo a lei, desobedecendo as normas.
Por isso, disse: errar é humano; permanecer no erro é burrice. Mas vamos continuar comentando o sério problema do acerto de contas - acerto entre aspas - que já houve no Jardim Leopoldina e que eu disse que foi comprado pelo dobro do preço e ninguém contestou. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Gilberto Batista está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. GILBERTO BATISTA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, informo à Casa, ao Ver. Juarez Pinheiro, ao Ver. João Dib e ao Ver. Guilherme Barbosa a retirada do meu Projeto que isenta os clubes sociais e associações sem fins lucrativos do pagamento do IPTU. Revendo alguns pontos do Projeto, concluí que seria bom retirá-lo de tramitação. Mas considero válido o debate realizado. Acho que aquilo que o Ver. Antônio Losada colocou, Ver. Renato Guimarães, é verdadeiro: as dificuldades financeiras que muitos clubes enfrentam, não os grandes, mas os pequenos e médios, que tentam trabalhar para a nossa comunidade.
Com relação à segurança pública em nosso Estado e na Cidade de Porto Alegre, andei em dez escolas do Bairro Sarandi, da Cidade de Porto Alegre, em períodos diferenciados - manhã, tarde e noite -, e não consegui presenciar policiamento aos estudantes da nossa Capital. Isso poderia, de uma maneira psicológica, trazer ocasiões propícias para aquelas pessoas que escolhem as escolas para lá começar um processo de pressão com os jovens, no início da sua adolescência, através de drogas. Também, muitos se aproveitam para o assalto à escola, porque lá existem vários equipamentos. Esta época é de momentos adequados para assaltos por esses delinqüentes que usam a escola, Ver. Juarez Pinheiro, tanto para entrar no mundo do crime - aqueles jovens para fazer uma pressão com relação ao uso da droga - como também para os assaltos.
Isso me chama a atenção porque - não falo no governo passado -, num momento, em 1997 ou 1998, há a presença de policiais da Brigada Militar, do guarda escolar, nessas escolas. Não estou dizendo que todas as escolas não tenham esse policiamento, mas duas, no que se refere a um policiamento um pouco mais ostensivo, na Zona Norte, tinham guarda escolar da Brigada Militar na tarde, e outras tantas não tinham.
Esse problema de segurança - não só da escola, mas o problema do trânsito, como se refere aqui o Ver. José Valdir, muito bem, quando vem a esta tribuna - e outros, aí, sim, entram na parte da manutenção da segurança pública do nosso Estado. Vejam os senhores. Afirmo e vou continuar, a todo o momento, Ver. Paulo Brum, a falar nisto: hoje, o Comando do Destacamento da Brigada Militar da Zona Norte de Porto Alegre conta com seis viaturas da Brigada Militar, insuficientes, Ver. Lauro Hagemann, para fazer uma segurança adequada. E não é só isso: o racionamento de gasolina, que afirmam as autoridades não haver, há sim. Não posso falar em racionamento, mas há falta de combustível, porque um oficial da Brigada, com o qual eu conversei por muito tempo... É usado um sistema de cartão, Ver. Juarez Pinheiro, e esse cartão é usado para as viaturas abastecerem, Ver. Lauro Hagemann. Há muitas viaturas estragadas. Infelizmente, não há verbas para recuperá-las, e o cartão dessas viaturas não pode ser usado para outras viaturas.
Ver. Paulo Brum, eu solicito ao Sr. Secretário da Segurança que baixe uma normativa dentro da Secretaria permitindo o uso do cartão das viaturas que estão estragadas, que bateram, que faltam peças. Assim teremos mais viaturas rodando pelas nossas escolas, residências e praças, dando um pouco mais de tranqüilidade para a população que está assustada e muito angustiada com o problema, que não é só de Porto Alegre, que não é só do Estado do Rio Grande do Sul, mas deste universo em que nós vivemos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem à tarde participei de um programa na Rádio Guaíba, do apreciado comentarista político Armando Burd. Nós debatíamos a relação partidária e os problemas relacionados à educação. Se há algum partido, neste País, que provou sobejamente ter um compromisso com a educação é, sem dúvida, o atual PDT, antigo PTB. Hoje vemos, Sr. Presidente, ainda funcionando regularmente as cinco mil escolinhas de madeira que o então Governador Leonel Brizola mandou construir no seu mandato como uma estratégia de educação. Sem entrar no mérito da questão, o Governo Alceu Collares tinha o slogan “Nenhuma criança sem escola”, através do calendário rotativo da Secretária Neuza Canabarro.
Qualquer estado brasileiro governado pelo PDT tentou implantar, seja nos municípios, seja nos estados da Federação, Coronel Pedro Américo Leal, V. Ex.a, que é um educador, escolas de tempo integral, onde a criança brasileira entraria na escola e dela só sairia no final da tarde, com assistência médica, odontológica, com instrução, com lazer, com educação física, com todas as atividades pré-requisitos para a saúde, educação, lazer. Essa formação, a longo prazo, traria uma nova geração de brasileiros, alimentada adequadamente, sem as carências e sem as seqüelas da miséria, da fome, da doença e outras mazelas sociais. Enquanto o menino está na escola, praticando seu esporte, ele não está ingerindo drogas. Está-se aperfeiçoando física e psicologicamente.
Pois isso não foi entendido pelo Partido dos Trabalhadores, dizendo que se impedia a disseminação do ensino para todas as crianças e haveria alguns privilegiados que chegariam à escola pública de tempo integral. Pois é exatamente esse assunto, essa abordagem que na coligação PDT-PT criou um choque fantástico não somente de opinião, mas ideológico.
Eu quero falar, explicitamente, sobre o processo educacional brasileiro, que é encarado, mais uma vez, na crise educacional pela qual passa o Estado e às vésperas de uma greve, é encarado, mais uma vez, de uma forma salarial, sendo 10%, 20%! O processo é muito mais complexo. As necessidades da educação são cada vez maiores. É indispensável que aquele mesmo governador que bravateava, na campanha eleitoral, dizendo que os professores tinham que ser aumentados e que daria, imediatamente, aumento aos professores, dizendo que a FEBEM era uma questão social e não da Brigada Militar, incida, exatamente, nos mesmos, entre aspas, erros e atitudes dos governos anteriores. E fica a sociedade brasileira a saber e a aprender, a cada governo, a cada ciclo de governo, quem é o mentiroso, quem é o mentiroso durante o processo eleitoral e quem é o mentiroso durante o exercício do governo.
Termino, Sr. Presidente, dizendo que aquela mesma atitude quixotesca da eleição virou ontem no Conselheiro Acácio do nosso Secretário Flávio Koutzii, dizendo que não tem dinheiro para o aumento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, apregoamos a
Emenda nº 06 ao PLCE nº 01/99, de autoria do Ver. Hélio Corbellini.
O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, adentrando num período de grande disputa de dois projetos absolutamente antagônicos, cuja disputa se faz, nesta Cidade e neste Estado, da forma mais aguda, diferente do resto do País, onde nunca existiu, de uma forma tão polarizada, projetos tão distintos para a nossa sociedade, nós verificamos um verdadeiro cerco ao nosso projeto por forças há muito conhecidas por nós, Ver. José Valdir, identificadas com os setores mais atrasados, mais conservadores da nossa sociedade, setores, aliás, que mercê da sua atuação, ao longo do tempo, vieram empobrecendo e destruindo a economia do nosso Estado. O cerco é de todo lado.
Na questão da segurança pública, ele me soa de forma ridícula. Esquecem os nossos detratores de que as teses que estão sendo levantadas por nós a partir do Secretário de Segurança Pública e da Justiça, José Paulo Bisol, são as teses - e o Ver. Cláudio Sebenelo tem falado sobre isso - mais avançadas que se tem hoje na literatura sobre essa matéria e que são concebidas pelos países que têm se preocupado com essa questão de forma qualificada.
É natural, Ver. Pedro Américo Leal, que, quando existe uma cultura, essa cultura venha, como nunca antes, a ser contestada, que as pessoas de boa-fé - e V. Ex.a é uma dessas pessoas - se insurjam contra e não consigam sequer entender. Aliás, não consigam sequer raciocinar.
(Aparte anti-regimental do Ver. Pedro Américo Leal.)
Eu também conheço, Ver. Pedro Américo Leal, e V. Ex.a sabe disso! Eu estou em Comunicação de Líder e gostaria que V. Ex.a escutasse o que eu digo.
O Ver. Cláudio Sebenelo, mesmo tendo uma posição contrária ao projeto que hoje está sendo implantado em nível global neste Estado, consegue - mercê da sua abertura intelectual, mercê da sua busca de encontrar um caminho correto nesse grave problema que é hoje a segurança pública - fazer uma discussão sem emocionalismos, sem se preocupar com a questão das corporações.
Eu pergunto: será que está certo nós mantermos, Ver. Pedro Américo Leal, o inquérito policial ainda sendo feito de forma dúplice, pela polícia e, depois, novamente, no processo judicial? O Ver. Pedro Américo Leal respondeu-me positivamente. Nós temos alguma dificuldade em entender que deveríamos ter uma polícia única, porque nós estamos fazendo gastos de forma dúplice, novamente, com instalações que poderiam servir para ambas as corporações? Não temos.
Claro que eu não concordo, Ver. Pedro Américo Leal, quando se diz que - e se faz isso de forma malévola - se descontextualiza, que os servidores são corruptos. Não é isso. É que essas estruturas estão ultrapassadas; nós mudamos, os tempos são outros. E o que se diz é que essas estruturas estão corrompidas. Não estamos, aqui, a falar dos servidores, dignos na sua maioria. Na sua maioria! Mas devemos estar abertos para essa nova mudança cultural; nós temos que ler, nos apropriar do que existe de mais moderno. Nós temos a responsabilidade de não sermos rançosos, de não estarmos presos a conceitos ultrapassados, de termos a ousadia de pensarmos melhor essas questões.
Quero aproveitar o tempo que me resta na questão do magistério, nesse impasse que dizem estar presente. O Governo Olívio Dutra, em momento algum, disse que daria um reajuste de 190%, como foi dito em várias oportunidades. O que nós dissemos, ao longo de toda a campanha eleitoral, foi que nós buscaríamos dar um salário digno a todos os servidores, sejam os professores, sejam os trabalhadores do quadro geral. Não é possível, e nisso eu sei que tenho concordância do Ver. Pedro Américo Leal, que venhamos a manter uma matriz salarial absolutamente distorcida e que, com sua existência, vamos ter um entendimento de que possamos melhorar, de forma linear, os salários dos trabalhadores do Poder Público Estadual.
Então, nós temos que ter clareza para esses debates, porque o que está em jogo não são os interesses de uma facção política ou outra, mas os interesses maiores da população do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, a diferença de conceito entre mim e o Ver. Juarez Pinheiro deve ser grande no aspecto de “salário digno”. O Ver. Juarez Pinheiro, do alto da sua sabedoria, diz que o objetivo, a intenção do Governo Estadual é dar salário digno aos servidores, mas as propostas apresentadas estão bastante distantes de um mínimo de dignidade.
Eu não venho falar sobre isso. Eu venho falar um pouco mais sobre uma preocupação com relação a Porto Alegre, para o que peço o entendimento e a participação de toda esta Casa.
Protocolei, na semana passada, um projeto em cima de uma discussão longa e antiga nesta Cidade e também bastante antiga nesta Casa: o aproveitamento de sobras de alimentos próprios para o consumo humano. Nesse final de ano, esta discussão se tornou pública por meio dos órgãos de imprensa, em cima, basicamente, das grandes festas de final de ano, dos clubes, dos restaurantes, onde as sobras de alimentos são muito grandes. Ao lado disso, a impossibilidade, a proibição da distribuição desses alimentos faz com que nós constatemos que essas sobras, que serviriam para alimentar diversas pessoas, basicamente crianças e idosos, são colocadas no lixo, são desperdiçadas.
Nós sabemos que existe uma legislação estadual que proíbe a distribuição, mas deve haver uma compreensão e um esforço do legislador estadual, provocados, até quem sabe, pelo legislador municipal, para rever essa legislação. É inadmissível vermos, no dia-a-dia, a quantidade de crianças, a quantidade de idosos remexendo o lixo atrás de restos de alimento. Em contrapartida, restaurantes, bares, clubes põem fora sobras de alimentos. Resto é aquilo que foi servido no prato, resto é a parte sobrada do que a pessoa já comeu. A sobra de alimento é aquela comida que foi preparada, às vezes, semipreparada, que está colocada na câmara frigorífica, que está colocada à disposição do seu cliente e nem sequer esse cliente usou. Essa comida é proibido distribuir. Essa comida é colocada fora no dia-a-dia da nossa Cidade.
Ouvi, Ver. Pedro Américo Leal, um debate num programa de rádio, e a estimativa é de que 60t de alimentos são colocadas fora. Sessenta toneladas de comida em condições são colocadas fora, porque existe essa legislação que proíbe. É uma aberração! No dia-a-dia, se constata o grau de miséria nas grandes cidades, e também em Porto Alegre começamos a constatar que crianças subnutridas não têm o que comer e as pessoas colocam comida fora. É difícil nós admitirmos isso, é difícil nós ficarmos à parte sem podermos participar desse processo.
Então, é um projeto simples, Ver. Pedro Américo Leal, mas talvez sirva para o início de uma discussão e de uma participação de todos os vereadores desta Casa, quando o Município de Porto Alegre quer criar o Programa Municipal de Coleta, Armazenamento e Distribuição de Sobras de Alimentos. Esse programa seria coordenado e gerenciado pelo Poder Executivo Municipal. O Poder Público teria esse poder de controlar, de fiscalizar, de distribuir e de coletar. Eu tenho certeza absoluta de que o empresariado, que as pessoas vinculadas à iniciativa privada serão os primeiros a participar e a ajudar o Poder Público para que possa viabilizar. É um esforço de todos nós.
Eu agradeço a manifestação de V. Ex.a, Ver. Pedro Américo Leal, que, como todos os vereadores, tem essa sensibilidade e sabe da importância desse momento. Eu tenho essa convicção. Essa discussão foi até despertada por alguns empresários que ficaram revoltados no final do ano, quando assistiram a esses programas na televisão e quando leram reportagens nos jornais. Não se pode admitir que existam crianças nas creches em Porto Alegre, idosos nos asilos em Porto Alegre que não têm alimento, que não têm o que comer, e, em contrapartida, se coloquem fora, diariamente, 60t de alimento em Porto Alegre. Esta Casa, estes Vereadores, não podemos ficar insensíveis quanto a isso porque existe uma legislação estadual que limita e que proíbe.
Ora, senhores, é o momento de o legislador municipal ou estadual fazer o enfrentamento disso, tendo em vista, Sr. Presidente, a realidade momentânea que vivemos. Não podemos admitir crianças e idosos sem ter o que comer quando se colocam fora 60t de alimentos, de sobra de alimentos, alimentos que seriam servidos na mesa de todos nós e que são colocados fora porque existe uma legislação que não permite a distribuição para as creches, pois estaremos minimizando a miséria em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Apregoamos a Emenda nº 07, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, e também a Subemenda nº 01, de autoria da Ver.a Helena Bonumá, à Emenda nº 02, ambas apostas ao PLCE nº 001/99 (Proc. nº 734/99).
O SR. JOSÉ VALDIR (Requerimento): Solicito inversão da ordem de votação dos projetos da Ordem do Dia, solicitando que seja votado em primeiro lugar o PLL nº 186/00.
O SR. NEREU D’AVILA (Questão de Ordem): Gostaria de ter uma informação da Mesa quanto a se já havia sido feito outro requerimento de inversão da ordem dos trabalhos.
Quero-me manifestar contrário a qualquer tipo de individualismo na Casa, à inversão das regras da Ordem do Dia. Aliás, no final do ano, essas questões foram levantadas no sentido de que só poderá ser feito se houver entendimento das Lideranças da Casa. As Lideranças da Casa - isso foi colocado por este Vereador no Regimento -, o Colegiado de Lideranças é um órgão auxiliar da Mesa, portanto é um órgão institucional da Casa. Essa foi uma alteração regimental que este Vereador fez.
Se, ao alvedrio de trinta e dois vereadores, à exceção do Sr. Presidente, cada um for ao microfone requerer que o seu projeto seja votado isoladamente, anteriormente aos outros, é claro que não necessitaremos mais da Diretoria Legislativa, nem de alteração regimental.
Portanto, quero a informação de V. Ex.a para saber se já houve requerimento, porque a nobre Líder do PT, em contato com este Vereador, que é o Líder do PDT, sugeriu uma pauta para hoje. Vejo que um subordinado dela está rebelde quanto a isso. Gostaria de ter essas informações.
O SR. PRESIDENTE: A informação que chega à Mesa é de que estava havendo um acordo entre as Lideranças para que fosse, no momento oportuno, apresentada uma alteração, uma ordem dos trabalhos da Ordem do Dia. Não podemos adivinhar qual o requerimento que o vereador vai formular. Nós, enquanto dirigentes da Mesa, receberemos todos os requerimentos que porventura chegarem até nós. Agora, quanto à validade do requerimento, quem vai decidir é o Plenário.
O SR. JOSÉ VALDIR (Questão de Ordem): Não há necessidade de criar celeumas, criar problemas onde não existem. Não há nenhuma rebeldia. Eu desconhecia essa negociação que estava sendo feita. Em segundo lugar, é um direito de qualquer vereador fazer requerimentos. Não me consta que foi cassado esse direito no Regimento. É praxe nesta Casa que os nomes de ruas sejam votados antes para limpar a Ordem do Dia. Só temos um nome de rua, e, casualmente, é o meu Projeto. Não há por que criar essa celeuma, fabricar uma disputa desnecessária. Se for o caso, eu retiro o meu requerimento e até não se vota esse Projeto hoje.
O SR. RENATO GUIMARÃES (Requerimento): Sr. Presidente, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, de fato, conversou com o conjunto de Lideranças da Casa e construiu uma proposta, uma relação de projetos para a Ordem do Dia. Não entendemos que haja dificuldades. Não vi intenção de nenhum vereador da Casa no sentido de que não possamos trazer para a proposta a proposição do Ver. José Valdir no sentido de que venhamos juntar as duas propostas. Portanto, temos uma ordem. São dois projetos, que são resoluções. A ordem para discussão seria o PLE nº 047/99, que declara de utilidade pública a Sociedade Porvir Científico, o PR nº 050/99, o PLL nº 186/99, o PLCE nº 001/99 e, depois, o PLCL nº 001/99.
O SR. NEREU D’AVILA: Esclareço que não é nada contra o Projeto do Ver. José Valdir, mas, preliminarmente, havia um entendimento de Lideranças e, agora, o Ver. Renato inclui o PLL nº 186/99, de autoria do Ver. José Valdir, ao que sou favorável. Apenas coloquei que, se houvesse entendimento, deveria ser entre as Lideranças, o que tem sido um costume na Casa. Concordo com a seqüência que o Ver. Renato Guimarães propôs.
O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Renato Guimarães referente à ordem de votação dos projetos. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, aproveito a oportunidade para cumprimentar aquele grupo de pessoas da Vila Bom Jesus, que hoje está visitando esta Casa e que faz um trabalho muito bonito nesta Cidade, o que deve servir de exemplo para todos nós. Essas pessoas têm um projeto em que apóiam os meninos de ruas, levando-os a praticarem esportes, trabalharem. Eles mostram aos meninos de rua a sua solidariedade em relação ao conjunto da sociedade. Vocês orgulham esta Casa ao nos visitarem. Muito obrigado pela presença. Voltem sempre.
Com relação ao Requerimento apresentado pela bancada petista, realmente houve um acordo antecipado. O Ver. Nereu D’Avila tem absoluta razão na sua primeira manifestação, quando ele diz que, se todos os dias, nesta Casa, nós fizermos acordos para alterarmos a ordem de votação dos projetos, a atuação da Diretoria Legislativa e até do 1º Secretário da Casa torna-se praticamente despicienda, porque eles trabalham para elaborar a ordem dos trabalhos de acordo com o Regimento da Casa, mas todos os dias, em todas as sessões, essa ordem é alterada.
Nós sempre partimos do seguinte critério: temos que votar os projetos mais fáceis, que não terão muita discussão, para depois votarmos os outros. Só que os outros, aqueles que devem ser discutidos, normalmente são os projetos principais da Cidade, são os projetos que precisam realmente ser debatidos. Geralmente, acontece que eles ficam sendo empurrados para depois. Às vezes, um projeto que parece muito simples acaba sendo discutido durante toda a tarde. Um nome de rua, quando é colocado em votação, parece que não terá muita discussão, mas, às vezes, desfilam por esta tribuna vários e vários oradores para poder falar sobre aquela pessoa que está sendo homenageada com aquele projeto. Penso que deveríamos - e é uma sugestão que faço para o Sr. Presidente desta Casa, Ver. João Motta - fazer uma reunião com a Mesa e as Lideranças da Casa para estabelecermos, quem sabe, Ver. José Valdir, uma sessão, durante a semana, para colocar em votação esses projetos mais simples, deixando as outras duas sessões da semana para que a ordem normal dos projetos possa ser exercitada por este Plenário, a fim de que os projetos mais complexos não sejam prejudicados. Uma sessão na semana poderia ser escolhida para que pudéssemos fazer aquilo que se chama de “limpeza de pauta”, para votarmos todos os projetos de nome de rua, concessão de título de cidadania, declaração de utilidade pública e tudo aquilo que é considerado como projeto simples. Votaríamos em um dia da semana e os outros dois dias dedicaríamos para seguir, perfeitamente, o que é estabelecido pela nossa Diretoria Legislativa, ou seja, a ordem de votação dos projetos de acordo com a sua importância, o que é determinado pela Lei Orgânica do Município.
Hoje, há um acordo entre as Lideranças. Não temos como fazer diferente. O próprio Ver. José Valdir disse que tinha um projeto que há muito tempo esperava para ser votado. Ele disse que, desde que começou o recesso, não consegue votar esse projeto. É justo que hoje o Ver. José Valdir possa ter o seu Projeto votado, assim como os outros projetos que foram escolhidos.
Precisamos de uma ação da Mesa da Câmara de Vereadores, juntamente com as Lideranças, a fim de que projetos importantes que tramitam nesta Casa não sejam prejudicados para favorecer aqueles mais simples. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, durante todo o ano passado eu reclamei da alteração na ordem dos projetos da Ordem do Dia. Eu disse que neste ano eu não votaria nenhuma vez favorável à alteração da Ordem do Dia, a não ser que houvesse uma excepcionalidade. É o caso da proposição que o Ver. José Valdir fez, de uma denominação de nome de rua, que não vejo maiores problemas para que seja resolvida.
Eu chamo atenção sobre aquilo que eu fiz o ano todo, no ano passado. Quanto tempo nós já perdemos discutindo a alteração da Ordem do Dia? Nós já teríamos votado alguns projetos de lei! Então, eu penso até que essa proposição do Ver. Luiz Braz, das Lideranças se reunirem num determinado dia da semana - talvez na sexta-feira, que não tem o Grande Expediente e o período das Comunicações - é válida para que aqueles projetos de lei considerados mais fáceis pudessem ser levados pela Diretoria Legislativa para a sexta-feira. Isso, na segunda-feira, nós, tendo a Ordem do Dia, poderíamos estabelecer. Então, eu acho que se precisa prestigiar a Diretoria Legislativa, e também não podemos mais perder tempo, em todas as sessões, procurando alterar a ordem de votação dos projetos do dia-a-dia. Saúde e paz! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, nós vamos fazer alguns comentários sobre essa matéria e eu pediria a atenção, inclusive, do Ver. João Dib, que levantou esta polêmica, porque não estamos tratando de assunto menor. Nós, aqui, neste Plenário, Srs. Vereadores, tivemos algumas disputas na questão político-ideológica. Esse é um tipo de disputa, mas não é do que se trata aqui. Nós estamos, aqui, fazendo uma avaliação do funcionamento do nosso trabalho, da nossa parte processual, de como vão funcionar as nossas sessões no que tange à Ordem do Dia.
Por equívoco, por exemplo, fizemos uma mudança no Regimento no que se refere ao período de Comunicações, e foi uma coisa feita ao sabor e ao calor de uma disputa e se viu, depois, que foi uma coisa equivocada. Graças ao Ver. Pedro Américo Leal, que tomou a iniciativa, corrigimos. O que chama a atenção, Srs. Vereadores, é que temos de ter um pouquinho menos de emocionalismo e um pouquinho mais de pensamento estrutural. Aí, eu peço que V. Ex.as me escutem: os projetos de lei chegam na Ordem do Dia de que forma? Eles chegam na Ordem do Dia, em primeiro lugar, porque passaram por todas as Comissões - passaram pela Comissão de Justiça, pelas comissões de mérito e adentram na Ordem do Dia. Essa é uma forma de chegar. A outra forma qual é? Quando nós temos um projeto de muita importância para a Cidade é quando nós votamos aqui a urgência. Assim ele também entra na Ordem do Dia. E a outra forma, Ver. Luiz Braz, é pelo art. 81.
Portanto, Srs. Vereadores, nós querermos dizer que colocar essas três formas de adentrarmos na Ordem do Dia no mesmo patamar é um equívoco de análise que não pode ser assumido por nenhum dos vereadores. E esta lógica aqui colocada faz isso. V. Ex.as precisam dar-se conta. Temos que pensar mais estruturalmente. Portanto, se esse engessamento aqui colocado como uma posição hegemônica fosse adotado, de nada adiantaria votarmos “urgência”, porque temos que seguir uma ordem que foi estabelecida. Essa ordem é dada pela Lei Orgânica: primeiro são as emendas à Lei Orgânica, depois são os projetos de lei complementar, depois são os projetos de lei ordinária e depois as proposições. Então, são matérias de hierarquia absolutamente diversa. Não podemos colocar no mesmo patamar a forma de adentrar na Ordem do Dia das diversas proposições, que têm hierarquias diferentes, porque assim não adiantaria ter “urgência”, não adiantaria haver o art. 81.
É óbvio que a discussão é importante, e é importante porque perdemos muito tempo sempre discutindo a ordem. Precisamos encontrar uma saída para podermos verificar o que é mais importante para o Município, para o andamento dos trabalhos, de ser votado. Penso que não é nesta hora aqui, de uma forma afoita, priorizarmos os projetos. Se houvesse uma reunião de Lideranças anterior à Sessão, cada um falando em nome do seu partido, poderíamos verificar quais as proposições mais importantes e não iríamos perder esse tempo. Jamais vamos desrespeitar a Diretoria Legislativa ao alterarmos a ordem. Por exemplo, hoje pode adentrar um projeto de emenda à Lei Orgânica e ninguém está apropriado a mudar a Lei Maior do Município, mas porque, pela Lei Orgânica, ele tem que ser o primeiro a ser colocado em Pauta, que é feita pela Diretoria Legislativa, ficaríamos obrigados a votar aquela emenda à Lei Orgânica. Isso não é lógico. O diagnóstico que estamos fazendo é correto: não dá para continuar perdendo muito tempo discutindo a ordem. Isso é correto. Agora, a prescrição que está sendo dada é equivocada, porque não está sendo vista de uma forma mais estrutural.
Entendo que o Ver. Luiz Braz coloca uma questão importante. A Mesa tem que pensar esses assuntos de forma global, porque, Ver. João Dib, que concorda apenas em parte comigo, é absolutamente diverso o ingresso das proposições na Ordem do Dia. Repito: pode ser pelo art. 81, pode ser por urgência e pode ser porque a proposição perpassou todos os passos do processo legislativo. É absolutamente diversa a hierarquia das proposições aqui colocadas. Então, querermos colocar tudo no mesmo patamar não é um ato de inteligência. O ato de inteligência é verificarmos que não podemos perder tempo como estamos perdendo, mas temos que ter outra forma, e essa da Liderança colocada pelo Ver. Luiz Braz antes das sessões é uma saída.
Portanto, faço um apelo para que não venhamos, de novo, a tomar uma atitude precipitada, porque vamos prejudicar ainda mais o nosso trabalho. Nós não desrespeitamos a Diretoria Legislativa quando fazemos a inversão da ordem dos trabalhos: apenas é a leitura hegemônica do Plenário do que deve ser votado primeiro. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Colocamos em votação o Requerimento formulado pela Liderança do Partido dos Trabalhadores em consonância com as demais bancadas da Casa. Em votação. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO contra o voto do Ver. João Dib.
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Passaremos, imediatamente, ao próximo período da Sessão, Ordem do Dia, razão pela qual abrimos os canais para os Srs. Vereadores registrarem as suas presenças.
Enquanto os Srs. Vereadores registram as suas presenças, gostaria de lembrar que já tínhamos falado, na Sessão de quarta-feira, que hoje estaria aqui entre nós o nosso Chefe de Assessoria de Informática da Câmara Municipal de Porto Alegre, funcionário Lauro dos Anjos da Silva. É um técnico da Casa, um dos mais qualificados, para, à luz de uma Questão de Ordem levantada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt há duas semanas e devidamente encaminhada pela Mesa, informar ao Plenário.
Na semana passada, o Ver. Antonio Hohlfeldt fez novamente um registro de que já havia sido visitado o seu gabinete pela equipe da Casa que está procedendo de acordo com os termos da proposta de convênio - não sei se o termo correto é convênio - que está sendo feito hoje, nacionalmente, e a Câmara, portanto, já está integrada nesse sistema. Por essa razão, convidamos a Assessoria de Informática para que desse esse informe de viva voz, especialmente a partir da Questão de Ordem suscitada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt.
Então, enquanto os Srs. Vereadores registram suas presenças, antes de iniciarmos a Ordem do Dia propriamente dita, passamos a palavra ao nosso Assessor de Informática, funcionário Lauro, para que ele nos dê um informe, rapidamente, dos encaminhamentos que estão sendo tomados pelo Setor com relação ao Interlegis.
O SR. LAURO ROBERTO DOS ANJOS DA SILVA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, inicialmente, antes de falar sobre o Programa Interlegis, gostaria de fazer um agradecimento ao Presidente da Casa, Ver. João Motta, ao Ver. Juarez Pinheiro e ao Ver. Antonio Hohlfeldt, em meu nome e em nome de meus colegas da Assessoria de Informática, sobre referências feitas ao trabalho que vem sendo desenvolvido pela Assessoria de Informática, área que coordeno, nas Sessões Plenárias dos dias 16 e 23 do corrente.
Sobre a adesão da Casa ao Projeto Interlegis - Questão de Ordem apresentada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt na Sessão Plenária do dia 16 do corrente, muito oportuna, diga-se de passagem, pois está possibilitando a divulgação desse importante programa -, preliminarmente gostaríamos de fazer as seguintes considerações:
A Interlegis é a comunidade virtual do Poder Legislativo e consiste numa rede de informação e comunicação entre os parlamentares de todo o País nas esferas federal, estadual e municipal. O objetivo central dessa comunidade virtual é o fortalecimento do Poder Legislativo, oferecendo os avanços tecnológicos à consolidação do processo democrático brasileiro. Esse programa terá um custo total de 50 milhões de dólares e recebeu empréstimo de 25 milhões de dólares do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), ficando o restante previsto como contrapartida nacional.
A Interlegis pretende viabilizar a comunicação entre todas as casas legislativas do País, instalando trinta salas - chamadas Salas Interlegis -, com infra-estrutura para videoconferência nas assembléias legislativas dos estados e do Distrito Federal, na Câmara dos Deputados, no Tribunal de Contas da União e no Senado Federal. A criação das trinta Salas Interlegis abrirá a possibilidade de realização de videoconferências e a instalação do plenário virtual - a reunião de deputados estaduais, federais, senadores, cada um permanecendo na respectiva casa legislativa, para tratar de assuntos relevantes para o País. Esse mesmo tipo de reunião poderá ser realizado regionalmente entre as bancadas federais e estaduais ou regiões.
No primeiro ano de execução do projeto serão atendidos quinhentos e cinqüenta e oito municípios, identificados como pólo de desenvolvimento regional a partir de classificação definida pelo IBGE e acordada na negociação do projeto com o BID. Deverão ainda ser alcançados dois mil e quinhentos municípios com estações de trabalho, compostas de microcomputador, impressora, placa de vídeo, antena parabólica e softwares necessários ao seu funcionamento. Após o cadastramento da casa legislativa, cada parlamentar terá direito a uma home page e um endereço de correio eletrônico. Se já dispuser de página na Internet, poderá hospedá-la no site da Interlegis. A Interlegis será ainda um especial instrumento para treinar e aprimorar os parlamentares e servidores do Legislativo em todo o País. Está prevista a realização de cursos específicos sobre temas que interessem ao parlamentar, como orçamento, processo legislativo, dentre outros. Entre os serviços disponíveis na rede, destacam-se: correio eletrônico; facilidades que possibilitarão a comunicação entre senadores, deputados federais, deputados estaduais e vereadores do País, e destes com a sociedade em geral; infra-estrutura para os integrantes colocarem as suas informações em páginas próprias na Internet; distribuição geral ou seletiva de documentos, como discursos, anteprojetos, projetos de lei, etc.; reuniões eletrônicas e teleconferências pela Interlegis; treinamento à distância; intercâmbio de soluções, intercâmbio de informações entre os legislativos estaduais, municipais e federais; outros serviços de informação como pesquisas on line em banco de dados de legislação, de discursos, de tramitação de matérias, de bibliografias, de biografias, de jurisprudência dos tribunais e outros que se agregarão com o tempo.
A seguir faremos um breve relato sobre a posição atual da Casa neste programa.
No dia 6 de dezembro próximo passado, encaminhamos à Direção da Casa, através do Proc. nº 3863/99, um relatório prévio sobre a viagem realizada a Salvador, Bahia, no período de 29 de novembro a 1º de dezembro, quando representamos esta Casa no I Encontro Nacional Interlegis e no IV ENIAL, Encontro Nacional de Informática Aplicada ao Legislativo, onde recomendamos a adesão ao Programa Interlegis.
No dia 21 de dezembro próximo passado, a
Casa encaminhou, através do Ofício nº 2077/99, à Diretora Executiva do PRODASEN
ficha de solicitação de adesão ao Interlegis,
indicando como responsáveis para contatos os funcionários Lauro Roberto dos
Anjos da Silva, Coordenador da Assessoria de Informática, e Oli Carlos Ferreira
Barbosa, Assessor Legislativo. No dia 11 do corrente, recebemos um comunicado
do Diretor da Coordenação Especial do Programa Interlegis sobre a confirmação do cadastramento junto à comunidade
virtual do Poder Legislativo. No dia 14 do corrente, iniciamos a primeira etapa
do cadastramento dos vereadores (titulares e suplentes), que consistiu da
criação de um Log on, uma senha, e do
preenchimento dos dados disponíveis sobre cada parlamentar desta Casa. No dia
21 do corrente, iniciamos a segunda etapa do cadastramento dos vereadores, que
consiste da criação de perfil de correio eletrônico em cada microcomputador do
gabinete, treinamento para preenchimento dos campos que serão utilizados para a
geração da home page e distribuição
dos manuais de instruções e informações gerais para o parlamentar. Essa etapa,
cujo término está previsto para o final da próxima semana, conclui a adesão
desta Casa e seus Pares ao Programa Interlegis.
Finalizando, no dia 23 do corrente, recebemos uma ligação telefônica do PRODASEN, que buscava informações sobre o grau de informatização desta Casa, ocasião em que, com base nas informações que passamos, ficou evidenciado que esta Casa se encontra entre as mais bem-equipadas e informatizadas casas legislativas do País.
Agradecemos pela atenção dos senhores e colocamo-nos à disposição para qualquer esclarecimento.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece o informe do nosso Coordenador da Assessoria de Informática, funcionário Lauro dos Anjos da Silva, e os Srs. e Sr.as Vereadoras já estão, portanto, dando passos efetivos no sentido da nossa integração nesse sistema. Agradecemos a presença do Lauro.
A SRA. HELENA BONUMÁ: Em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, queremos saudar o Coordenador Lauro dos Anjos da Silva pelo trabalho apresentado e dizer que isso para nós é muito importante. Sugerimos que esse material seja repassado aos vereadores.
O SR. PRESIDENTE: Apregoamos mais uma Subemenda ao PLCE nº 001/99: Subemenda nº 02, de autoria da Ver.a Helena Bonumá, à Emenda nº 01.
Antes de entrarmos na Ordem do Dia, eu gostaria de convocar uma reunião das Comissões, conforme um compromisso que esta Presidência tinha assumido com a Ver.a Clênia Maranhão, para que fosse votado nesta Sessão o Parecer das Comissões Conjuntas referente ao Projeto de Resolução nº 067/99.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 11h04min.)
O SR. PRESIDENTE (às 11h47min): Estão reabertos os trabalhos.
Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3647/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 047/99, que declara de utilidade pública a Sociedade Porvir Científico. Urgência.
Pareceres:
- da CCJ, CEFOR, CECE. Relator-Geral Ver. Cláudio Sebenelo: pela aprovação do Projeto.
O
SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 047/99. Não havendo quem queira
discutir, encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o
aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC. 2895/99 – PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 050/99, de autoria do Ver. João Dib, que modifica o § 2º do art. 188 da Resolução nº 1.178, de 16 de
julho de 1992, e alterações posteriores (Regimento da Câmara Municipal de Porto
Alegre).(inclusão de Sessão Comemorativa à Semana da Pátria)
Parecer:
- da Comissão Especial. Relator
Ver. José Valdir: pela aprovação do Projeto.
Observação:
- discussão nos termos do Art. 126, § 1º, do
Regimento da CMPA.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão, em 1ª Sessão, o PR nº 050/99. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 3439/99 – PROJETO DE LEI
DO LEGISLATIVO Nº 186/99, de autoria do Ver. José Valdir, que denomina Rua Amauri Cafrune um
logradouro público localizado no Bairro Rubem Berta.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da
LOM.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 186/99. (Pausa.) Em votação. O Ver. José Valdir está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este Projeto já estava para ser votado no ano passado, em regime de urgência, e por isso, hoje, está na Ordem do Dia.
Eu achei necessário encaminhar para dizer que o Prof. Amauri Cafrune, que faleceu jovem, foi um professor com quem eu convivi na Escola Santa Rosa. Foi um parceiro da nossa luta naquela escola para fazer um trabalho de integração dos professores com a comunidade. Foi, também, um parceiro em todas as lutas do CPERS; participou de todos os movimentos de ocupação da “praça da sineta”. Era membro da nossa banda “Furiosa” e foi um dos criadores do Movimento dos Professores Revolucionários - MPR.
É muito oportuno lembrar o Prof. Amauri neste momento em que o magistério ainda se encontra em luta pelas conquistas salariais históricas e pelas condições de trabalho que ainda não conquistou. Nós entendemos que devemos lembrar o Prof. Amauri como um símbolo dessa luta no momento em que os professores estão por desencadear mais um movimento.
Com toda a tranqüilidade, eu digo que o Governo do Estado tem de evoluir, e vai evoluir, para uma proposta que reponha as perdas salariais do período e que recupere a defasagem histórica dos salários dos professores.
O Prof. Amauri é um símbolo dessa luta, e eu gostaria que esta Câmara aprovasse, por unanimidade, este Projeto para concedermos essa singela homenagem a um lutador, uma dessas lideranças batalhadoras e incansáveis da luta histórica do magistério do Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar o
PLL nº 186/99.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, fiz questão de vir à tribuna porque eu não cometeria uma indelicadeza com o meu colega Ver. José Valdir, que tão entusiasmadamente justifica o seu Projeto de Lei, tentando impugnar a votação de uma matéria em que ele busca homenagear um integrante da luta sindical, que provavelmente, em vida, teria posição adversa a minha, mas que eu respeito profundamente os homens de posição. Desagradam-me muito aquele cidadão e aquela cidadã que não têm posição, um ser amorfo que não participa, que não tem luz própria para se posicionar nas coisas da vida.
Então, a narrativa do Ver. José Valdir a respeito do seu companheiro de luta, companheiro das jornadas do CPERS, jornadas essas que, lamentavelmente, parece que irão se repetir em função de todo o quadro que se desenha no Estado, é um direito legítimo do Vereador e tem a minha mais absoluta solidariedade e eu vou votar a favor.
A minha surpresa, Vereador, é que nenhum projeto entra em urgência automática se ele não dispuser de trinta dias de tramitação na Casa. Como vi que nenhuma Comissão havia se manifestado, eu vejo nisso um fato lamentável, porque hoje temos uma situação que é uma homenagem. É mais uma rua de Porto Alegre que será denominada e que alegra os seus moradores, que saem do anonimato. Deixa de ser a Rua A, B, C ou qualquer coisa para ser uma rua plenamente identificável. Certamente, esse processo passaria aqui tranqüilamente - não tenho a menor dúvida. É comum na Casa, salvo situação muito especial, que não é o caso, condicionarmos a iniciativa de algum colega que busca homenagear determinados cidadãos e cidadãs desta Cidade. O que me preocupou, Sr. Presidente, é o fato de que, ao longo dos trinta dias que tramitou este Projeto... Desde o dia 27 de outubro de 1999 está tramitando. Teve todo o mês de novembro, teve os 15 dias de dezembro e, infelizmente, no dia 9 de dezembro de 1999, o Vereador teve que pedir a urgência automática, porque não existia absolutamente nenhuma manifestação na Casa. Eu fico mais triste ainda, Sr. Presidente, porque, no dia 30 de novembro, este Projeto foi carregado para mim na Comissão de Constituição e Justiça. Eu deveria ter satisfeito, em que pese o tumulto daquele período, no prazo de sete dias, a exigência regimental e oferecido o meu Parecer.
Nada contra o seu Projeto, Vereador. Pelo contrário, tudo a favor dele e da sua luta para vê-lo votado nesta Casa. O meu lamento é que colegas nossos, para ver votado um projeto de lei que denomina uma rua, tenham de se socorrer do art. 81, que deveria ser resguardado para situações especialíssimas e que vem, agora, se transformando no meio pelo qual se vota alguma coisa nesta Casa.
Tem o meu apoio, Vereador. Nada pessoal, nada contra o seu homenageado. Não me lembro de tê-lo conhecido, mas ele, certamente, deve ter sido um guapo companheiro de luta de V. Ex.a, e, sabendo que V. Ex.a é um bravo nas suas posições, imagino quão bravo foi o seu homenageado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Ver.a Clênia Maranhão está com a palavra para encaminhar o PLL nº 186/99.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, eu vou fazer uma rápida intervenção sobre a proposta do Ver. José Valdir que dá o nome do Prof. Cafrune a uma rua desta Capital apenas para fazer dois rápidos registros.
Eu penso que é muito importante a possibilidade que tem a Cidade de ter, em suas ruas, nomes de pessoas que tenham tido uma vida, um envolvimento, uma relação direta com a luta que se estabeleceu nesta Cidade. No caso do Prof. Cafrune, ele teve uma atuação profissional específica na Zona Norte da Cidade, numa escola localizada naquela região, e lá será homenageado ao ter o seu nome dado a uma das ruas da região se a proposta for aprovada nesta Casa.
Colocar numa rua o nome de uma pessoa que tenha uma atuação, que pertença a um segmento, mas com um vínculo com a região da Cidade é interessante, porque, na verdade, as pessoas daquela região, que tinham identidade, que tinham referência naquele líder se sentem mais contempladas quando vêem a sua rua sendo nominada com o nome de uma pessoa que teve vinculação com a história de luta, de trabalho naquela região.
O Prof. Cafrune teve uma militância no
processo de luta dos professores. Ter o seu nome aprovado para uma rua é
importante, pois a luta dos professores tem-se mantido na sociedade: a
reivindicação por melhores salários, melhores condições, valorização para a
categoria profissional dos professores e dos trabalhadores em educação de uma
forma geral. É uma luta que está em pauta, uma luta vigorosa da sociedade
gaúcha. E a recuperação desse debate, através da proposta do Ver. José Valdir
de dar a uma rua na Zona Norte o nome do Prof. Cafrune, contribui para manter
viva uma luta, que é extremamente justa, dos trabalhadores em educação, dos
professores gaúchos. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o PLL nº 186/99. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Aproveitamos para avisar que está sendo convocada reunião da Mesa com as Lideranças na segunda-feira, às 10h.
Aproveitando a presença do Ver. Hélio Corbellini, a Presidência oficializa ao Plenário que esse Vereador estará comemorando o seu aniversário no dia 27 de fevereiro do ano 2000. Nossos cumprimentos a V. Ex.a., Ver. Hélio Corbellini. Receba nosso cartão de cumprimentos.
(O Ver. Hélio Corbellini é cumprimentado.) (Palmas.)
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão:
todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento:
bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. 0734/99 – PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 001/99, que altera as disposições da Lei Complementar nº 242, de 22 de janeiro
de 1991, que disciplina a Concessão do Direito Real de Uso aos ocupantes de
áreas de propriedade do Poder Público Municipal e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 a 05 e Subemenda nº 01 à
Emenda nº 01. Urgência.
Parecer
Conjunto – da CCJ, CEFOR, CUTHAB e CEDECONDH.
Relator-Geral Ver. Guilherme Barbosa: pela aprovação do Projeto, da Emenda nº
01, com a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01, e das Emendas nºs 02, 03, 04 e 05.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta
dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º,
I, da LOM;
- adiada a discussão por uma Sessão;
- discutiram: L. Braz, P. Brum (cedeu o tempo
para L. Braz), R. Pujol, J. Dib (cedeu o tempo para R. Pujol), D. Schauren, J.
Valdir, L. Hagemann.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCE nº 001/99.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, tendo sido o Projeto discutido no ano passado, conta?
O SR. PRESIDENTE: Sim, na medida em que apenas os projetos do Executivo não são arquivados. Informa também a Diretora Legislativa que esta Presidência tem o poder de zerar a discussão.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, V. Ex.a se encaminha para dar uma solução inteligente, de sua alçada e de sua competência. A discussão havida no ano passado sobre esse processo perdeu a validade. Aliás, uma mazela que tem o nosso Regimento, que todos os que estão presentes na primeira discussão acabam discutindo uma matéria que, depois, é adiada por tempo indeterminado, perdendo a oportunidade de participar da discussão, porque tudo que foi dito naquela ocasião não tem mais sentido agora. Ninguém mais recorda qual foi a posição dos vereadores que participaram. Então, apelaria a V. Ex.a que zerasse esse processo e se iniciasse uma nova discussão.
O SR. PRESIDENTE: A Ver.a Clênia Maranhão está com a palavra para discutir o PLCE nº 001/99.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, retomamos, a partir desse momento, uma discussão que começou a ser estabelecida neste Plenário no ano passado, que foi trazida por um projeto do Executivo e por um projeto de minha autoria, projetos não-excludentes, que tratam da concessão do direito real de uso para ocupantes de áreas do Poder Público.
A Ver.a Helena Bonumá já tinha nos procurado no sentido de tentar agilizar a votação do Projeto na manhã de hoje. A minha posição é de adiarmos um pouco esse debate, tendo em vista que se trata de uma questão extremamente complexa, séria. Essa questão do direito à propriedade ou da concessão do direito real de uso é um debate que tem, inclusive, envolvido a comunidade porto-alegrense, as pessoas que têm uma história de luta por moradia e que têm reclamado nesta Casa dos procedimentos que estão sendo estabelecidos, ao longo dos últimos anos, pela Prefeitura de Porto Alegre. A mobilização que foi feita nesta Casa, a entrega dos abaixo-assinados pelos representantes comunitários têm demonstrado que nós, enquanto vereadores, temos que nos deter com muito mais profundidade na construção de uma solução para o problema da habitação aqui em Porto Alegre. Esse Projeto não trata de uma modificação na política habitacional e muito menos significa uma tentativa de trabalhar na questão da regularização fundiária em nossa Cidade. Ele trata de algumas questões que são pontuais, questões que se referem à representação do Conselho, à consulta. As modificações propostas devem ser contextualizadas. É importante que nos reportemos sempre à necessidade da consulta à população. Esse Projeto, na minha avaliação, desconhece a vontade da população, expressa através das várias mobilizações que aqui já ocorreram.
É fundamental garantirmos o processo da consulta popular, a vontade da população e os instrumentos que farão com que a população se expresse de uma forma autônoma. A preservação da UAMPA, enquanto entidade responsável por isso, é fundamental porque historicamente tem sido a entidade que tem representado o conjunto das entidades comunitárias da nossa Cidade.
A votação deste Projeto, nesta manhã, não permitiria, a não ser que acontecesse um debate esclarecedor, saber quais as modificações e como isso muda o processo de expressão da vontade da população em relação à habitação.
Hoje, em Porto Alegre, vários núcleos de recentes ocupações estão sendo levados a uma situação de insegurança, a modificarem os seus contratos, a assinarem contratos de CDRU. Essa única forma apresentada pela Prefeitura tem sido considerada pela população como um aluguel perpétuo. Há um questionamento extremamente justo e pertinente: por que uma parte de uma população, que tem acesso à sua moradia através de uma outra instituição financeira, tem direito a ser dona da sua casa e do seu terreno e por que uma outra parte da população, exatamente a parte mais pobre, se vê obrigada a adquirir a sua casa através do sistema do DEMHAB, e ela nunca poderá ser dona da sua casa e do seu terreno?
Na verdade, essa questão é de fundo; deve ser recolocada na discussão de qualquer projeto que se refere à questão da CDRU, nem que seja pontual. Uma expressão que a comunidade começou a usar em Porto Alegre, de que a Prefeitura está querendo fazer uma casa/caracol, como se as pessoas pudessem transferir a sua casa de um lugar para outro na Cidade, tendo uma casa e não tendo o terreno, penso que é uma expressão bem elucidativa de um absoluto descontentamento que a população se tem colocado no que se refere à política que cria, como único instrumento da questão, a CDRU na relação da Prefeitura com a comunidade.
Esse é um projeto que nós, vereadores, temos uma avaliação de como a comunidade está vendo, porque hoje há uma transparência muito grande da Câmara através do Canal 16. Todos os líderes comunitários já conhecem a realidade dos debates deste Plenário, todas as lideranças comunitárias sabem que nesta Casa está tramitando um outro projeto da Prefeitura que trata dessa questão da CDRU e, por isso mesmo, têm procurado os nossos gabinetes no sentido de que venhamos a acolher as suas preocupações e posições. Vários vereadores trouxeram emendas, seguramente respondendo a essa demanda da comunidade que procura aprimorar este Projeto.
Pela minha avaliação, pelo que consegui compreender sobre o Projeto até este momento, essas emendas não são suficientes para resolver as preocupações trazidas pelos líderes comunitários aos nossos gabinetes. Porém, eu quero continuar ouvindo as intervenções das demais bancadas para que a nossa decisão seja de acordo com o que pensam as comunidades e os líderes comunitários que foram transferidos ou aqueles que estão em processo de transferência para as novas casas e que querem ter as suas moradias, mas vivem nessa situação de insegurança de saber que vão ter que pagar, durante vinte ou trinta anos, aquilo que eles chamam de aluguel perpétuo, que é o pagamento da prestação de sua casa, sem nunca terem o direito de ser o dono do terreno onde ela está construída. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Durante a Sessão de hoje, esta Câmara recebeu a visita de três ilustres cidadãos de nossa Cidade: o nosso Diretor Geral do DEMHAB, companheiro Carlos Pestana, o Deputado Estadual Vieira da Cunha e o Secretário Geral do Partido dos Trabalhadores do Estado do Rio Grande do Sul, companheiro Paulo Ferreira.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir o PLCE nº 001/99.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver.a Clênia Maranhão, é com V. Ex.a que eu acredito que vá se travar o maior debate a respeito desse assunto, já que V. Ex.a tem, também, um processo tramitando que dá uma nova direção para este instituto criado pelo Município aqui, em Porto Alegre.
Nós não estamos votando hoje, Ver.a Clênia Maranhão, o instituto da CDRU. Infelizmente, para nós, Câmara Municipal, nós já votamos isso há algum tempo. Este instituto já existe aqui em Porto Alegre. E uma coisa que me surpreende: o PT, que diz liderar uma luta frente àqueles que chamam de sem-terra para que estes possam ter direito a terra. E o discurso do PT é que todos devem ter direito a terra. Eu acho que essa luta que o PT faz é só para fazer de conta, é uma luta falsa. Ela não é verdadeira e a comprovação está, exatamente, neste instituto da concessão do direito real de uso.
Aqui, Ver. Cyro Martini, o cidadão com menos renda jamais vai ter direito a terra. Aqui, em Porto Alegre, onde o PT está encravado, encalacrado há doze anos, jamais um cidadão comum vai ter direito a terra. E isso já está plasmado neste instituto que nós temos, de alguma maneira, que lutar para que ele termine aqui no Município de Porto Alegre, que é o instituto da concessão do direito real de uso, porque ele é extremamente perverso. Através desse instituto, o cidadão pode pagar, durante trinta anos, a sua terra e não vai ser dono de nada, mas ele tem, aí, a renovação desse contrato e paga por mais trinta anos e vai continuar sendo dono, absolutamente, de nada. Não é dono da terra.
Este Projeto propõe, de acordo com aquilo que nós conversamos com alguns vereadores e até mesmo com o Diretor do DEMHAB, o Dr. Pestana, que estava aqui presente, hoje, neste Plenário, este Projeto propõe um avanço. E eu concordo, Ver. Juarez Pinheiro, que neste Projeto tenhamos, aqui, um avanço. Concordo! Neste Projeto se possibilita a compra e a venda só da casa, não de todo o imóvel, não do terreno. A casa poderá ser comprada, a casa poderá ser vendida. Em função disso, sugerimos uma emenda, que depois recebeu uma subemenda por parte do Ver. Guilherme Barbosa. Tanto o Ver. Guilherme Barbosa como eu tínhamos a mesma intenção de fazer com que o cidadão tivesse o direito de comprar essa sua casa. O Ver. Guilherme Barbosa defendia que teria que ser por trinta anos. Fizemos uma proposição que esse prazo deveria ser, no máximo, de vinte anos porque acreditamos que o cidadão não pode pagar por uma casa durante uma vida inteira. Vinte anos já é um prazo demasiado.
Em um contato que fizemos com técnicos do próprio DEMHAB, a Ver.a Helena Bonumá sugeriu que fosse acrescentada a palavra “até” para que pudesse haver negociações a fim de que essa casa pudesse ser adquirida em um prazo menor. Concordei. Penso que está absolutamente correto com relação à casa. As prestações não podem ser elevadas. Elas têm que estar sendo subsidiadas de alguma forma. O Ver. Guilherme Barbosa queria alargar o prazo para que essas prestações pudessem baixar, só que penso que devemos baixar as prestações, Ver. Guilherme, não através do alargamento do prazo, mas, sim, através de algum outro meio, de algum subsídio que possa fazer com que o cidadão tenha direito a sua casa sem precisar ficar uma vida inteira pagando.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Paulo Brum inscreve-se e cede o seu tempo ao Ver. Luiz Braz, com a aquiescência do Ver. Isaac Ainhorn e do Ver. Antônio Losada.
O SR. LUIZ BRAZ: Agradeço ao Ver. Paulo Brum pela cedência do seu espaço.
Acontece que isso é apenas uma meia-sola. Temos aqui a possibilidade de fazer com que o cidadão compre a sua casa, mas ele não vai ter o terreno, ele não tem o terreno. Ele pode comprar e pode vender, aqui, de acordo com as modificações que estão sendo sugeridas, mas ele não tem direito ao terreno - o terreno, Ver.a Clênia Maranhão, que é a terra que nós gostaríamos que todas as pessoas pudessem ter direito. E esta que é a luta falsa que o PT faz em todo o território nacional através deste Movimento dos Sem-Terra, dizendo que todos os cidadãos têm direito a terra. Por que, se em todo o Brasil o cidadão tem direito a terra, aqui em Porto Alegre, onde o PT governa, o cidadão não tem direito a terra? O que é que tem de diferente o cidadão aqui de Porto Alegre em comparação com os outros do restante do Brasil? Por que aqui o cidadão não tem direito a terra? Por que aqui ele tem que pagar pela terra durante sessenta anos - porque são trinta mais trinta anos -, durante sessenta anos e, ao chegar ao final desse tempo, sobrar para ele, apenas, a necessidade de abandonar aquela terra? Isso não pode acontecer. Isso desfaz o discurso do PT. Isso mostra, exatamente, que o PT é um do discurso lá fora, mas é outro na prática, aqui dentro da Cidade de Porto Alegre, onde infelicita esta Cidade por doze anos.
Eu acho que não é neste Projeto, e falava com a Ver.a Clênia Maranhão que não é neste Projeto que vamos resolver esse problema do instituto da concessão do direito real de uso. Não é com este Projeto. A única coisa que este Projeto faz é dar uma melhorada no sofrimento das pessoas. Ele dá metade dos direitos. Ele dá, apenas, o direito para que o cidadão disponha sobre a casa que está sobre o terreno, mas ele não dá o direito ao cidadão para que aquela terra possa ser sua. Ele não tem o título de propriedade.
O Sr. João Dib: V. Ex.a permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, eu tenho tido muita dificuldade de entender o direito real de uso da forma como está sendo colocado. A Prefeitura, através da Lei Orgânica, tem colocado famílias nos locais onde estão, como a Vila Planetário, Vila Lupicínio Rodrigues, Projeto Renascença, na Av. Ipiranga. Eu acho que não pode vender o terreno mesmo. São áreas supervalorizadas e que estão resolvendo o problema momentâneo daquelas pessoas que ali estavam. Nós não podemos, de repente, entregar uma área da Av. Ipiranga, onde os prédios foram construídos não no alinhamento dos outros, mas no passeio. Então, nós estaríamos vendendo o passeio. O terreno não pode ser vendido, nunca!
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. João Dib, pergunto a V. Ex.a por que aquelas pessoas que estão ali na Ipiranga não poderiam também, com algum esforço, tentar encontrar a sua própria área de terra. E aquela área de terra onde eles estão incrustados - estão em cima daquela terra durante tanto tempo -, por que não pode ser oferecido a eles, primeiramente, esse direito? E se eles não conseguirem, Ver. João Dib, é justo que se faça uma permuta e que eles tenham direito a uma outra área. Mas acredito que, de acordo com a legislação existente no País, eles teriam de ser os primeiros a terem essa oportunidade, Ver. João Dib.
O Sr. João Dib: Nobre Ver. Luiz Braz, entendo perfeitamente, mas a Prefeitura, para vender o terreno, tem que vendê-lo pelo valor que ele tem. Não pode vender diferente. E na Av. Ipiranga não foram respeitados os 4m de recuo que determina o Plano Diretor. Mas estão construindo com 30, 40, 50cm sobre o passeio. Não há como vender essa área.
O SR. LUIZ BRAZ: Acontece o seguinte: ali existe uma associação que é comandada por uma líder do PT. Então, ali pode vender o passeio público, ali pode fazer tudo; para o pessoal do PT pode tudo. Tanto que a Dep.a Maria do Rosário, quando vereadora desta Casa, conseguiu a benesse do Prefeito Municipal de fazer um projeto para regularizar um clube que estava completamente irregular, coisa que não é feita com os outros e que foi feita a pedido da Ver.a Maria do Rosário e concedida somente para ela. Então, para o PT pode tudo, para os outros não pode nada.
Agora, aqui, sobra exatamente este espaço para que o PT dê esta resposta. Por que aqui em Porto Alegre o cidadão não tem direito a terra? Por que aqui o PT nega ao cidadão o direito a terra e faz essa luta em nível nacional? Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir o PLCE nº 001/99.
O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em relação à questão que trata da matéria da concessão de direito real de uso e alteração de alguns dispositivos, permitindo uma flexibilidade maior no instituto jurídico da concessão do direito real de uso, realmente, esse instituto não pode conviver, neste momento, com um conjunto de normas rígidas em relação a ele, como ocorre atualmente.
Vemos com simpatia, portanto, a elucidação e a flexibilização de alguns princípios. Primeiro, na medida em que ele admite, no art. 7º, a vocação hereditária, deixa explícita essa questão. Leio: “Nos contratos de concessão de direito real de uso, no caso de morte do titular, será prevista a ordem de vocação hereditária nos termos do art. nº 1.603 do Código Civil Brasileiro”. Nós poderíamos, até sem essa disposição da lei municipal, ter esse entendimento, mas a explicitação do mesmo é fundamental e encontra-se dentro da competência residual desta Casa na regulamentação do direito real de uso. Aliás, este é um projeto bem-elaborado. Certamente deve ter passado pela Procuradoria Geral do Município. O Prefeito Raul Pont, que está tomando muita deliberação em termos de exames de projetos de lei sem a consulta da Procuradoria, está “pisando na bola”. Tem cometido erros grosseiros na área jurídica, Ver. João Dib, que só atravancam, depois, o Poder Judiciário nas ações judiciais que surgem.
Vejam, por exemplo, a questão de uma emenda que passou aqui nesta Casa. Este Vereador é um lutador do IPTU, tem história na luta do IPTU, dizendo que ele onera os inquilinos, porque quem paga o IPTU são os inquilinos. Apresentou-se uma emenda nesta Casa, dizendo que é proibido repassar o IPTU para o inquilino. Essa é uma idéia maravilhosa, mas tem que ser apresentada por um deputado federal, porque é da competência privativa da União. Inclusive, soube que o Dep. Paim está apresentando, se bem que os ricos, Vereador, sempre têm a hegemonia naquele Congresso, naquela casa congressual, e dificilmente vai passar! Tanto tem, Ver. Renato Guimarães, que V. Ex.a e o Governo de V. Ex.a defendem os interesses da burguesia, porque isentou o ITBI das transações imobiliárias nas incorporações sob a égide do Conselho de Valores Imobiliários há dois anos. A Bancada do PT deu sustentação para esses interesses de alguns grupos econômicos da Cidade de Porto Alegre. Deu! E com o voto de V. Ex.as, não com o voto deste Vereador, e o Prefeito sancionou, isentando o pagamento de ITBI para essas operações imobiliárias. Está na Lei, hoje, Tributária da Cidade de Porto Alegre, com o voto unânime da Bancada do PT nesta Casa. Quem defende o IPTU defende os interesses da maioria dos cidadãos de Porto Alegre.
Eu estava dizendo que essa lei é uma lei bem-elaborada porque passou pela Procuradoria Geral do Município, certamente. Não são esses erros grosseiros que estão sendo cometidos atualmente. Esses dias, e o Ver. Juarez Pinheiro se deu conta disso, alteramos, votamos aqui - nós alertamos, mas não podíamos mais mexer porque já estava na fase de encaminhamento de votação - uma matéria tributária por lei ordinária. Isso é um erro grosseiro! Saiu da Casa e o Prefeito Raul Pont sancionou, e essa lei só beneficia os ricos que podem usar o aparelho judiciário, têm advogados bons e vão impugnar essa lei e não vão pagar o tributo. À lei dos inquilinos já entrou uma ação direta de inconstitucionalidade e sustou a aplicação do art. 18, de que não pode repassar. Aqui não podemos fazer demagogia barata, votar certos princípios e depois ter de voltar atrás e engolir tudo.
Aliás, diga-se de passagem, até vou fazer uma campanha. Não é boa para mim, mas tenho que reconhecer, e sou um homem que reconheço. O Prefeito Tarso Genro... No tempo dele, esses erros grosseiros, na ordem jurídica, não eram permitidos, porque ele é advogado e não deixava acontecer.
O
SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, a Ver.a Sônia Santos se
inscreve e transfere o seu tempo a V. Ex.a, com a anuência do Ver.
Antônio Losada.
O SR. ISAAC AINHORN: Eu agradeço à Ver.a Sônia Santos. Eu vi aqui muitas vezes, Sr. Presidente, o então Prefeito Tarso Genro vetando alguns projetos por grosseiros erros jurídicos. Eu até conversava com ele, dias atrás, no Brique da Redenção, e ele me dizia: “Eu sigo a cartilha dos princípios básicos do ordenamento jurídico.” E eu quero fazer este registro aqui. Porque o SECOVI entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade nessa lei, de que é proibido repassar o tributo ao inquilino, e sustou a aplicação da lei. Agora, sancionou uma lei ordinária alterando uma lei complementar, em matéria tributária, que exige que seja uma lei complementar. O art. 152 da Constituição exige que seja matéria tributária regulada por lei complementar. E depois, a pior de todas: as normas tributárias têm de ser editadas no Diário Oficial do Estado até o último dia do ano. A jurisprudência tem admitido, até, um atraso de três, quatro dias. Mas o Prefeito Raul Pont publicou uma segunda edição e colocou no jornal: “2ª edição do dia 31 de dezembro”. Só que foi publicar no dia 15 de fevereiro. Quarenta e cinco dias após!
Eu vou pedir ao Prefeito Raul Pont, em nome da Cidade, que ouça mais a sua Procuradoria Jurídica para não cometer esses erros jurídicos. Ele não pode ficar nessa demagogia barata a pretexto de que as questões políticas se colocam acima das questões jurídicas, ficar sancionando tudo o que é lei antijurídica e praticando verdadeiros atentados à ordem jurídica. Permite que o Poder Judiciário impugne, suste a eficácia dessas leis que são elaboradas dessa forma. Por exemplo, a Planta de Valores, que foi publicada só em 15 de fevereiro, só vai ter valor para o ano que vem, porque para este ano é ineficaz. Estou dizendo isso para elogiar o Projeto de Lei que altera alguns dispositivos do direito real de uso, e este Projeto de Lei certamente passou pela Procuradoria Jurídica do Município, que é uma Procuradoria composta por concursados, do quadro funcional, competente. Mesmo sendo um adversário político do Dr. Favreto, tenho enorme respeito por ele e admiração pelos seus conhecimentos jurídicos, assim como em relação ao Dr. Torelli. Se divirjo, na área política, do Dr. Torelli, que é um xiita assumido, do ponto de vista das suas concepções políticas, do ponto de vista jurídico é uma bela cabeça, mas ele ainda não conseguiu romper com alguns conceitos básicos da sua formação marxista e, fugindo ao materialismo dialético, ele assume e incorpora dogmas, o que é incompatível com a análise marxista da história, mas ele assume dogmas, embora se diga marxista. Então, do ponto de vista jurídico, foi bem feito este Projeto.
Mas uma das questões que tenho colocado aqui, e que estou questionando, é que ele quer esvaziar a UAMPA, União das Associações de Moradores de Porto Alegre. Certamente não foi porque o PT perdeu as eleições para a UAMPA que ele quer esvaziá-la. O PT perdeu as eleições na UAMPA. O Presidente da UAMPA é do PDT, que é o Presidente da Zonal 158. Este Projeto é de 4 de março. Será que ele está querendo esvaziar a UAMPA, Ver. Luiz Braz, porque “levaram ferro” na eleição? Porque acabou a hegemonia do PT e a desilusão é muito grande para o PT. Hoje, existem os socialistas, os trabalhistas nas suas variadas nuanças, os comunistas, os sociais-democratas, que não agüentam mais o patrulhismo do PT, mas não vão tirar a autonomia do movimento popular nessa lei do direito real de uso. O que é isso? Por acaso querem ter o monopólio da esquerda e das análises corretas da história?
Veja, Ver. Juarez Pinheiro: nós queremos continuar com o debate, mas não posso, porque não pode haver cedência de mais que um tempo. Eu nunca vi uma lei tão burra como essa. Lamento, Ver.a Helena Bonumá, não podermos dialogar mais, trocar idéias e continuar esse debate construtivo, porque eu sei que V. Ex.a é minoritária nessa questão do movimento popular e da retirada da autonomia. Eu sei que - se V. Ex.a me permite - o seu coletivo não concorda com isso. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Motta): Ver. Isaac Ainhorn, apenas para registrar, este Regimento também foi aprovado com o voto da sua bancada e inclusive de V. Ex.a.
O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, o Ver. Isaac Ainhorn, com a complacência de nós, vereadores, e da própria Presidência da Casa, fez aqui um passeio pelo materialismo histórico e dialético, falou em questões tributárias, absolutamente fora da pauta, mas o espírito democrático da Casa fez com que ninguém levantasse nenhuma Questão de Ordem. Apenas, quanto ao nobre Vereador, é preciso ter um cuidado - e eu peço que a Mesa veja qual o procedimento caberia - porque ele ficou com a língua um pouco destravada no final e acabou agredindo seus colegas e chamando de fascistas. Eu quero dizer que eu não encarno essa posição colocada por ele, como todos os vereadores desta Casa. Portanto, algum mecanismo deve ser colocado, tanto porque o objeto era a discussão de um projeto que trata do direito real de uso, quanto porque houve alvos do materialismo histórico e dialético pelo Ver. Isaac Ainhorn, que eu dispenso. Então, eu pediria alguma providência por parte de V. Ex.a, não deixando de lado que gostei de ouvir o Ver. Isaac Ainhorn falar de materialismo histórico e dialético. Obrigado.
O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu, realmente, não sei em que tempo estava falando o meu colega Ver. Juarez Pinheiro, mas corroboro com o Ver. Juarez Pinheiro que ele realmente não é um fascista. Realmente gosto da conduta do Ver. Juarez Pinheiro, que é uma pessoa muito sincera. Mas o Ver. Isaac Ainhorn parece que falou para todos da bancada do Ver. Juarez Pinheiro, e não para ele somente. O Ver. Juarez Pinheiro, certamente, não encarna essa figura de fascista.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Eu queria, mais uma vez, deixar claro, a fim de não gerar confusões: o que eu disse é que a norma, como está estabelecida, que limita o tempo do vereador e não permite que haja mais de duas cedências, esse tipo de conduta é um procedimento que eu entendo como cerceador da liberdade do vereador no livre debate das suas idéias, quando existem as disponibilidades de tempo. Esse procedimento tem uma natureza de extrema-direita, fascistóide, e os meus colegas não são fascistóides - ao contrário. Agora, se quiserem patrulhar a liberdade do exercício, isso eu temo.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Isaac Ainhorn, por favor, estamos, mais uma vez, encerrando os trabalhos. Se algum vereador requerer a verificação de quórum, esta Presidência está disponível para fazê-lo.
O SR. GUILHERME BARBOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a fala do Ver. Isaac Ainhorn foi excedida. Na verdade, ele falou foi para esta Casa que era uma decisão fascista ou fascistóide. Isso é uma norma que foi votada no Plenário. Teve votos de todas as bancadas. Portanto, é um exagero que deveria sair da manifestação do Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa apela aos Srs. Vereadores, pois não é possível. Esta Presidência não tem disposição de aceitar debates derivados e sem controle.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, com a tranqüilidade de quem votou favoravelmente à medida, devo dizer que quem não consegue expressar o seu pensamento sobre um projeto de lei em 5min não o fará em 55min.
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, algum de V. Ex.as requer verificação de quórum? Quero esclarecer isso ao Plenário, publicamente, para não dar problemas.
Havia um acordo do Plenário de que a Sessão, a partir da última inscrição, ou seja, do Ver. Isaac Ainhorn, não teria mais quórum, por acordo comum das bancadas. Esta Presidência foi informada disso. Na medida em que V. Ex.a requereu a manutenção da sua inscrição - porém foi informado após ter tornado público esse acordo -, esta Presidência ficou constrangida e apela a V. Ex.a que se tenha calma para que se faça aquilo que é possível regimentalmente fazer, que é a verificação de quórum. Digo isso apenas para esclarecer ao Plenário.
Quero ainda avisar, embora a nossa audiência neste momento seja praticamente nula, que a Presidência não vai se informar por ataques de nervos de vereadores na hora da sua fala ou posteriormente. Não é possível isso! Da minha parte, se isso ocorrer novamente, suspenderei a sessão até que os vereadores equacionem os seus problemas de ordem emocional.
Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 12h44min.)
* * * * *